01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37180 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
limitada a ponto de não oferecer o suficiente para a
subsistência local. Não há possibilidade de instalação
de fábricas. Há, ali, a preservação ambiental indispensável
e um contraste gritante entre as belezas naturais
fantásticas e a miséria, o desemprego e a violência, o
que faz com que a região, lamentavelmente, detenha
hoje, talvez, os índices de criminalidade mais impressionantes
do País, em função do descaso do Governo,
tanto Federal como Estadual, em relação à região. No
entanto, não é o caso de se embutir em uma medida
provisória como esta uma proposta que crie área de
livre comércio em Foz do Iguaçu, como não é o caso,
em que pese o respeito que tenho pelo Presidente José
Sarney, de se embutir, em uma medida provisória como
esta, privilégios, por mais merecidos que possam ser,
ao Estado do Amapá, porque são privilégios que virão
em prejuízo de outros Estados da Federação, inclusive
o meu Estado, o Paraná. É por essa razão que não posso,
lamentavelmente, apoiar esta medida. É por essa
razão que estamos defendendo a exclusão do texto
desta proposta, que não compatibiliza interesses, que
não estabelece o equilíbrio da Federação, que afronta
o princípio da isonomia. Não é dessa forma que vamos
resolver o problema da pobreza existente em regiões
localizadas do Brasil. Não há dúvida de que o que vier
em benefício do Amapá, sem significar prejuízos para
outros Estados, não há por que rejeitar.
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – Concluo,
Sr. Presidente.
Neste caso, não há como contemplar um Estado
em prejuízo dos demais.
Por essa razão, justificamos o nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador
Mão Santa, que dispõe de até cinco minutos.
O Senador Sérgio Guerra também está inscrito. Sugiro
a V. Exª que encaminhe a votação, pois terá mais eficácia,
mais visibilidade e mais pertinência.(Pausa.)
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Para discutir.
Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Senador Renan
Calheiros, posso começar?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Pensei que V. Exª já havia começado.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Estou aguardando as ordens
de V. Exª, o Presidente da Casa.
Sr. Presidente, ontem, vimos sua firme decisão e
seu propósito. No entanto, peço permissão para lembrar-lhe
que, ao assumir a Presidência desta Casa, V.
Exª disse ao País que iria dar um basta nessas medidas
provisórias.
Senadoras e Senadores, atentai bem! Eis a Constituição
Brasileira, beijada por Ulysses Guimarães, em
05 de outubro de 1988.
Senador Paulo Paim, e agora? Refiro-me à medida
provisória. Tantas vezes, Presidente Renan, eu vi, o
Brasil ouviu: “temos que votar imediatamente, porque
é o último prazo”. Errare humanum est. Aceitamos.
Mas permanecer no erro é burrice desta Casa.
Aqui está, Senador Flexa Ribeiro, quem criou,
quem imaginou a instituição da democracia: Montesquieu.
Senador Alberto Silva, Montesquieu, em seu
livro Causas da grandeza dos romanos e da sua
decadência. Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros,
Montesquieu historia e analisa como, em Roma,
o poder foi se concentrando até gerar o despotismo e
a conseqüente ruína de Roma. Foi justamente a concentração
de poder. É isso que está havendo no Brasil.
O Governo Central, Senador Arthur Virgílio, se hipertrofiou
e se hiperplagiou, concentrou de tal maneira
que desobedeceu a Constituinte, que dizia que 54%
das riquezas eram do Governo Federal; que 22,5%,
era dos Estados; que 21,5%, Senador Magno Malta,
era dos Municípios; e que 3%, era dos fundos constitucionais.
Atentai bem! O Governo, incompetente, guloso
e faminto, consome mais de 60% das riquezas.
E aos prefeitinhos, a descentralização? Atentai bem,
Presidente Renan, Montesquieu disse que a causa da
destruição de Roma foi a concentração do poder, este
poder que nos enfia goela abaixo medidas provisórias.
Atentai bem: 84 laudas – Senador Alberta Silva –, 138
artigos, 150 parágrafos e 112 incisos. A única novidade
dessa vergonha que aqui está desmoralizando
este Poder, concentrando o Poder Federal é a desmoralização.
Senadores José Agripino e Arthur Virgílio,
a única novidade agora é como o eletroméstico: era
dois em um, três em um; aqui, agora, são cinco em
um, Senador Alberto Silva! De 252 a 255! Senadora
Heloísa Helena, Senador Renan Calheiros, e o que foi
feito da 253 e da 254? O que estará lá contido nessas
caixas-pretas das imorais leis feitas de cima para baixo?
Esta é a vergonha. Então, atesto isso. Presidente
Renan Calheiros, lá das Alagoas, fui prefeitinho e vejo
as dificuldades. Como V. Exª explica a esta Casa, ao
Estado de Alagoas e aos Prefeitos que, no que se refere
à reforma tributária de emenda à Constituição, a
Câmara não aprovou, foi devolvido 1% dos 7,5% que
o Governo Federal garfou, roubou dos Prefeitos do
meu Brasil? Essa é a verdade. Aprovamos, na reforma
tributária da emenda à Constituição, 1%, devolvendo
o que foi garfado, o que foi roubado pelo Governo
central aos Prefeitos. Esta é a causa, Senador Renan