01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37553
desse Ministério, em fase de execução ou planejamento,
que contemplam a concessão de
subvenção a título de equalização dos custos
de produção da matéria-prima com base no
art. 3º, I, da Lei nº 10.453, de 2002, que não
sejam baseados na oferta de linhas de crédito
subsidiadas? Pede-se informar os valores
programados e o quanto já foi executado nos
exercícios de 2004 e 2005.
g) Considerando as diversas políticas de
incentivo econômico contidas nos incisos I a
VI do art. 3º da Lei nº 10.453, de 2002, indaga-se:
no âmbito do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como se deu a
partilha e a execução orçamentária dos recursos
oriundos da CIDE nos programas e ações
alusivos às medidas econômicas previstas
nos incisos I a VI do art. 3º da Lei nº 10.453,
de 2002, nos exercícios financeiros de 2002,
2003, 2004 e 2005?
O autor não apresentou justificativa para o Requerimento.
II – Análise
Conforme disposição do art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, as Mesas de ambas as Casas do
Congresso Nacional poderão encaminhar pedidos
escritos de informação a Ministros de Estado ou a
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados
à Presidência da República. O art. 216, III, do
Regimento Interno do Senado Federal estabelece
que compete à Mesa deliberar sobre os requerimentos
de informação.
O presente Requerimento está de acordo com
as normas citadas e com as disposições dos incisos
I e II do art. 216 do Regimento Interno do Senado
Federal, dado que envolve matéria atinente à competência
fiscalizadora do Senado Federal e não contém
pedido de providência, consulta, sugestão, conselho
ou interrogação sobre propósito da autoridade a quem
se dirige.
O Requerimento atende também ao disposto
no art. 49, X, da Constituição Federal, na medida em
que busca fiscalizar e controlar, por meio do Senado
Federal, atos do Poder Executivo.
Os requisitos de admissibilidade previstos no Ato
da Mesa do Senado Federal nº 1, de 2001, que regulamenta
a tramitação dos requerimentos, são atendidos
pela Proposição em análise, não se lhe aplicando as
normas da Seção II do citado Ato, dado que não se
trata de pedido de informações sigilosas relativas a
operações de instituição financeira.
III – Voto
À luz do exposto, voto favoravelmente à aprovação
do Requerimento nº 1.022, de 2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Tião Viana, Relator – Antero
Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro Dias.
PARECER Nº 1.851, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 1.036, de 2005, que solicita
seja encaminhado ao Ministro de Estado da
Fazenda pedido de informações destinadas
a instruir a tramitação do Projeto de Lei do
Senado nº 259, de 2004.
Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos
I – Relatório
É submetido à apreciação da Mesa Diretora o
Requerimento nº 1.036, de 2005, de autoria do Senador
Romero Jucá.
Pretende-se, com o requerimento, que o Ministro
da Fazenda preste informações relativas ao impacto
financeiro e fiscal, no período 2005/2007, advindo da
aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 259, de
2004.
Requer, para tanto, sejam procedidas estimativas
de suas repercussões fiscais, uma vez que procedimentos
dessa natureza, como enfatizado na justificação do
requerimento, são exigências prévias à aprovação de
projetos que gerem impactos fiscais, definidas no art.
117 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005.
II – Análise
O Requerimento nº 1.036, de 2005, é dirigido ao
Ministro da Fazenda, atendendo, assim, o que preceitua
o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, bem como
está de acordo com as condições expressas no Regimento
Interno do Senado Federal quanto às hipóteses
de cabimento da iniciativa.
Em particular, o requerimento em exame encontra
amparo no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do
Senado Federal, que exige sejam observados, preliminarmente,
os seguintes critérios para a sua admissibilidade,
entre outras limitações:
Art. 216. Os requerimentos de informações
estão sujeitos às seguintes normas:
I – serão admissíveis para esclarecimento
de qualquer assunto submetido à apreciação
do Senado ou atinente a sua competência fiscalizadora;
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