01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

64
ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37080 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
A sugestão concernente ao § 2º do art. 6º da Lei
do Real nada inova na prática atual, com exceção do
prazo, compatibilizado com a noção de exame prévio,
de que trata o supra-referido § 1º do art. 6º da Lei do
Real, na forma do Substitutivo ora oferecido.
O § 3º do art. 6º da Lei do Real, pela redação sugerida,
esclarece que a aprovação ou rejeição referemse
às metas inflacionárias e aos respectivos intervalos
de tolerância, vedadas alterações.
A alteração promovida no § 4º do art. 6º da Lei do
Real mantém a aprovação da programação monetária
por decurso de prazo, na forma de metas inflacionárias
e respectivos intervalos de tolerância.
O § 5º do art. 6º da Lei do Real estipula que a rejeição
da programação monetária proposta determina
o envio de outra, facultando-se a execução da inicialmente
proposta, enquanto não houver aprovação pelo
Congresso Nacional.
Foram acrescidos dois parágrafos ao art. 6º da
Lei do Real. Tendo em vista a presença do Presidente
do Banco Central, em observância a preceito da
LRF, o § 6º determina a explanação dos efeitos patrimoniais
previstos para a programação monetária
semestral vindoura. Compatibilizam-se os interesses
da estabilização monetária com os ditames da LRF,
inclusive aproveitando a presença já determinada do
Presidente do Banco Central do Brasil para efetuar
os esclarecimentos necessários. O § 7º vem reforçar
a observância dos preceitos legais contidos no artigo
em comento.
Por fim, faz-se oportuna a revogação do art. 7º
da Lei do Real, tendo em vista, consoante o art. 7º,
§ 2º, da LRF, a exigência da demonstração trimestral
do impacto e do custo fiscal das operações do Banco
Central, por meio da observância aos ditames das leis
de diretrizes orçamentárias.
2. Voto
Isso posto, votamos pela aprovação do PLS n º
685, de 1999, na forma do Substitutivo em anexo,
restando prejudicado o PLS n º 26, de 2000, na forma
original e do Substitutivo oferecido junto à CCJ.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
DO SENADO Nº 685, DE 1999
Altera o art. 6º e revoga o art. 7º da Lei
nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que “Dispõe
sobre o Plano Real, o Sistema Monetário
Nacional, estabelece as regras e condições
de emissão do real e os critérios para
conversão das obrigações para o real, e dá
outras providências”.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1º Esta lei, que altera o art. 6º e revoga o art.
7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determina
a explicitação dos custos da programação monetária
aprovada pelo Senado Federal e a adoção do regime
de metas inflacionárias.
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Presidente do Banco Central
do Brasil submeterá a programação monetária
semestral ao Conselho Monetário Nacional, da
qual constarão, no mínimo:
I – estimativas das faixas de variação dos
agregados monetários compatíveis com o objetivo
de assegurar a estabilidade da moeda;
II – análise da evolução da economia
nacional prevista para o semestre;
III – previsão dos efeitos da programação
monetária sobre o patrimônio do Banco
Central;
IV – justificativa da programação monetária
proposta, tendo em vista as metas
inflacionárias e os respectivos intervalos de
tolerância propostos.
§ 1º Após aprovação do Conselho Monetário
Nacional, a programação monetária
será encaminhada à Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, ou outra que,
na forma regimental, esteja encarregada de
pronunciar-se sobre o mérito da matéria, com
antecedência mínima de um mês. O Senado
Federal apreciará a programação monetária
de que trata este artigo, no prazo de quinze
dias úteis do seu recebimento.
§ 2º O Congresso Nacional poderá, com
base em parecer da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, ou outra que,
na forma regimental, esteja encarregada de
pronunciar-se sobre o mérito da matéria, rejeitar
a programação monetária a que se refere o
caput deste artigo, mediante decreto legislativo,
até o último dia útil imediatamente anterior
ao início do semestre ao qual se refere.
§ 3º O decreto legislativo referido no parágrafo
anterior limitar-se-á à aprovação ou
rejeição in totum da programação monetária,
na forma de metas inflacionárias e respectivos
intervalos de tolerância, vedada a introdução
de qualquer alteração.
§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o §
2º deste artigo, sem apreciação da matéria pelo
Plenário do Congresso Nacional, a programação
monetária será considerada aprovada, na