01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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37556 Sábado 29 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
PARECER Nº 1.854, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 1.042, de 2005, que solicita
informações ao Ministro de Estado da
Fazenda, sobre os motivos para a queda
do Fundo de Participação dos Estados e
Municípios.
Relator: Senador Tião Viana
I – Relatório
O Senador José Agripino, com base no art. 50,
§ 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 216
do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou
à Mesa o Requerimento nº 1.042, de 2005, no qual
solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda
que esclareça os motivos para a queda do Fundo de
Participação dos Estados e Municípios, no primeiro e
segundo decênios do mês de setembro de 2005.
O Senador justifica o requerimento a partir de
dados da Receita Federal que mostram aumento das
receitas de impostos, entre 2004 e 2005, no período
de janeiro a julho. Menciona que os montantes do IPI
e do imposto de renda arrecadados, apresentaram,
respectivamente, crescimento de 6,26% e 8,32%, entre
2004 e 2005. Como o Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal e o Fundo de Participação
dos Municípios constituem-se do percentual de 47%
da arrecadação dos dois impostos, deveriam, também,
ter crescido no período.
II – Análise
Cabe à Mesa opinar sobre a proposição em pauta,
de acordo com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento
Interno do Senado Federal, bem como do art. 3º do
Ato da Mesa nº 1, de 2001, que dispõe sobre os requerimentos
de informações.
O Requerimento nº 1.042, de 2005, encontra amparo
no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, sendo
apropriado seu encaminhamento ao Ministro de Estado
da Fazenda, visto que a Secretaria do Tesouro Nacional
é, de acordo com a legislação, o órgão responsável pela
transferência dos recursos do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal, e do Fundo de Participação
dos Municípios, aos entes federados.
Em consonância com o art. 215, I, a, e IV, do Regimento
Interno do Senado Federal (RISF), o requerimento
depende de decisão da Mesa, uma vez que
não abrange informações de caráter sigiloso.
A proposição obedece às normas dispostas no
art. 216, I a III, do RISF, pois trata de matéria atinente
à competência fiscalizadora do Senado Federal e não
contém pedido de providência, consulta, sugestão, con-
selho ou interrogação sobre propósito da autoridade
a quem se dirige.
Em suma, o Requerimento conforma-se aos dispositivos
constitucionais e regimentais que disciplinam
os requerimentos de informações a autoridades do Poder
Executivo, e atende ao que dispõe o Ato da Mesa
nº 1, de 2001, do Senado Federal.
III – Voto
Do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do
Requerimento nº 1.042, de 2005, e seu encaminhamento
ao Ministro de Estado da Fazenda.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. –
Renan Calheiros, Presidente – Tião Viana, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro
Dias.
PARECER Nº 1.855, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 1.047, de 2005.
Relator: Senador Efraim Morais
I – Relatório
O Requerimento nº 1.047, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, com fundamento no artigo
50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com
o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno, solicita informações
a Sra. Ministra do Meio Ambiente acerca de
denúncias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis – IBAMA, dando conta da existência
de carvoarias clandestinas que estariam transformando
árvores da floresta amazônica em carvão, para
uso de indústrias siderúrgicas da região, em especial as
usinas do Pólo Siderúrgico de Carajás, no Pará.
Finaliza Sua Excelência lembrando que, ao Senado,
casa representativa dos Estados, compete, dentro
também de sua prerrogativa fiscalizadora, acompanhar
as ações oficiais em relação às diferentes regiões do
País, no caso ações de combate a essa devastação.
II – Voto
Considerando que o Requerimento em análise
insere-se na competência fiscalizadora do Congresso
Nacional, conforme dispõe o art. 49, X, da Constituição
Federal, estando de acordo com o Regimento Interno
do Senado Federal e com o Ato da Mesa nº 1, de 2001,
somos favoráveis à aprovação do Requerimento nº
1047, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Sala de Reuniões, em 27 de outubro de 2005.
– Renan Calheiros, Presidente – Efraim Morais,
Relator – Antero Paes de Barros – Tião Viana – Álvaro
Dias.