01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37184 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
ção:
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se
às aquisições efetuadas após 10 de outubro
de 2004.”(NR)
“Art. 10 ..................................................
..............................................................
III – para autopeças relacionadas nos
Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho
de 2002:
a) no inciso I do art. 3º da Lei no 10.485,
de julho de 2002, no caso de venda para as
pessoas jurídicas nele relacionadas; ou
b) no inciso II do art. 30 da Lei nº 10.485,
de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para
as pessoas jurídicas nele relacionadas;
§ 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e
a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida
pela pessoa jurídica executora da encomenda
às alíquotas de 1,65% (um inteiro e
sessenta e cinco centésimos por cento) e de
7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),
respectivamente.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se
os conceitos de industrialização por
encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPL” (NR)
“Art. 30. As sociedades cooperativas de
crédito e de transporte rodoviário de cargas,
na apuração dos valores devidos a título de
Cofins e PIS-Faturamento, poderão excluir da
base de cálculo os ingressos decorrentes do
ato cooperativo, aplicando-se, no que couber,
o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais
normas relativas às cooperativas de produção
agropecuária e de infra-estrutura.”(NR)
Suprima-se o art. 70 do Projeto.
Dê-se ao art. 127 do Projeto a seguinte reda-
Art. 127. A partir de 15 de agosto de 2005, a
Receita Federal do Brasil deverá, por intermédio de
convênio, arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração
de 1,5% (um e meio por cento) do montante arrecadado,
o adicional de contribuição instituído pelo §
3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
observados, ainda, os §§ 4º e 5º do referido art. 8º e,
no que couber, o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Inclua-se no Projeto o nº 137, renumerando-se
os demais:
Art. 137. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................
Parágrafo único. O atendimento ao disposto
no art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, para as instituições que aderirem ao
Programa até 31 de dezembro de 2005 poderá
ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de
dezembro de 2006.” (NR)
O SR. AMIR LANDO (PMDB – RO. Relator revisor.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
a palavra apenas para prestar uma informação para
conhecimento da Casa. O que fizemos neste caso
foi uma restauração da redação original já aprovada
pelo Senado. Tínhamos feito um ajuste técnico de redação,
mas, para não deixar dúvidas, resgatamos o
texto original.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Recorreremos a V. Exª.
Concedo novamente a palavra ao Sr. 1º Secretário
em exercício, Senador Aelton Freitas, para que
continue a leitura das modificações.
Sobre a mesa, alterações que serão lidas pelo Sr.
1º Secretário em exercício, Senador Aelton Freitas.
São lidas as seguintes:
ALTERAÇÕES
Inclua-se no projeto o art. 138, renumerando-se
os demais:
Art. 138. São criadas, nos Municípios de
Almeirim, Barcarena e Santarém, no Estado
do Pará, Áreas de Livre Comércio de importação
e exportação, sob regime fiscal especial
estabelecidas com a finalidade de promover o
desenvolvimento regional.
§ 1º O Poder Executivo demarcará, no
prazo de noventa dias, área contínua onde
serão instaladas as áreas de livre comércio,
incluindo locais próprios para entrepostamento
de mercadorias a serem nacionalizadas ou
reexportadas.
§ 2º Aplicam-se às áreas de livre comércio
referidas no caput o tratamento fiscal
previsto na Lei n º 8.256, de 25 de novembro
de 1991, e nos arts. 130 a 132 desta lei ressalvado
o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Relativamente às Áreas de Livre
Comércio referidas no caput, aplica-se o seguinte:
I – são considerados pólos produtivos,
independentemente da delimitação prevista
no § 2º do art. 130;
II – as atribuições referidas no § 2º do
art. 130, no parágrafo único do art. 131 e no