01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37559
e a distribuição nos Estados e no Distrito Federal, e,
ainda, conforme a sua ocupação por:
1) servidores da autarquia ativos e inativos;
2) servidores de outros órgãos ou entidades
da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo da União
ativos e inativos;
3) servidores de outros Poderes da
União;
4) servidores de empresas públicas e
sociedades de economia mista;
5) servidores de outros entes da Federação;
6) pessoas sem vínculo permanente com
o serviço público.
II – Análise
O requerimento encontra-se amparado no § 2º do
art. 50 da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento
Interno do Senado Federal (RISF). Ademais, versa
sobre assunto atinente à competência fiscalizadora
do Senado Federal, como requerido pelo art. 1º do Ato
da Mesa nº 1, de 10 de fevereiro de 2001. Efetivamente,
o inciso X do art. 49 da Constituição Federal estipula
que é competência exclusiva do Congresso Nacional
fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de
suas Casas, os atos do Poder Executivo.
Em relação ao endereçamento do requerimento, o
Decreto nº 5.033, em 5 de abril de 2004, especifica, no
inciso V do art. 2º, que o Incra é entidade vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Como o
requerimento trata do quantitativo de cargos em comissão
do instituto em questão, entendemos como sendo
pertinente que seja endereçado ao Ministro de Estado
do Desenvolvimento Agrário, estando, portanto, em conformidade
com o caput do art. 50 da Constituição.
Por fim, nos termos do Ato da Mesa nº 1, de 2001,
a deliberação do pedido de informações no âmbito desta
Comissão Diretora requer que a solicitação de informações
não se enquadre no conceito de “informações sigilosas”,
definido no art. 8º. Como a informação solicitada
não é sigilosa, o requerimento ora analisado atende aos
preceitos regimentais para sua aprovação.
III – Voto
Em face do exposto, considerando-se a inexistência
de óbices de natureza constitucional e regimental,
opino, com base no art. 215, inciso I, alínea a, do RISF,
pela aprovação do Requerimento nº 1.097, de 2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Tião Viana, Relator – Antero
Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro Dias.
PARECER Nº 1.859, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 1.098, de 2005
Relator: Senador Tião Viana
I – Relatório
Por meio do Requerimento nº 1.098, de 2005, o
Senador Flexa Ribeiro propõe que sejam solicitadas à
Ministra de Estado do Meio Ambiente informações sabre
o quantitativo de cargos em comissão existentes no Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), autarquia vinculada àquele ministério.
Os dados devem ser discriminados por nível e por
distribuição nos Estados e no Distrito Federal, segundo
alguns critérios estabelecidos pelo solicitante.
II – Análise
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art.
216 do Regimento Interno do Senado Federal, foi submetido
ao exame da Mesa do Senado Federal o Requerimento
nº 1.098, de 2005, do Senador Flexa Ribeiro.
A proposição encontra fundamento nas disposições
do § 2º do art. 50 da Constituição Federal que
faculta às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal encaminharem pedidos escritos de informações
a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares
de órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República, importando em crime de responsabilidade a
recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
O requerimento está, ainda, em conformidade
com os incisos I e II do art. 216 do Regimento Interno
do Senado Federal, pois envolve matéria atinente à
competência fiscalizadora do Congresso Nacional e
não contém pedido de providência, consulta, sugestão,
conselho ou interrogação sobre propósito da autoridade
a quem se dirige.
Além dos citados dispositivos constitucionais e
regimentais, a proposição atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no Ato da Mesa do Senado
Federal nº 1, de 30 de janeiro de 2001, que regulamenta
a tramitação dos requerimentos de informação
nesta Casa.
III – Voto
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação
do Requerimento de Informações nº 1.098, de 2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente, – Tião Viana, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro
Dias.