01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37547
PARECER Nº 1.838, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 971, de 2005, acerca do
envio de informações pelo Ministro de Estado
da Educação.
Relator: Senador Papaléo Paes
I – Relatório
A Comissão de Educação, nos termos do § 2º, art.
50, da Constituição Federal, combinado com o art. 90
do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou
a esta Mesa o Requerimento nº 971, de 2005, no qual
solicita informações do Ministro de Estado da Educação
acerca de supostas irregularidades praticadas por órgãos
subordinados àquele Ministério em processos relativos
a instituições privadas de educação superior.
Conforme a justificação do Requerimento, as
supostas irregularidades foram objeto de denúncias
feitas pela Associação Brasileira de Mantenedoras de
Ensino Superior (ABMES), por meio de ofício encaminhado
ao Ministério da Educação (MEC), com cópia
para aquela Comissão.
As informações solicitadas dizem respeito ao
seguinte:
a) razões para o suposto não cumprimento,
por parte da Secretaria de Educação Superior
(SESU/MEC) e da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC), dos
prazos estabelecidos pela Portaria nº 3.643,
de 2004, que dispõe sobre processos de avaliação
e regulação de instituições e cursos de
educação superior;
b) razões e suporte legal para a existência
de comissões verificadoras para autorização
de cursos superiores;
c) demonstrativo da tramitação dos processos
relativos à transferência de mantença,
entre entidades mantenedoras, de cursos ou
instituições de ensino superior;
d) base legal e critérios para a substituição
de pareceres de auditoria independente
por visitas de comissão nos processos referentes
à transferência de mantença de cursos
ou instituições;
e) fundamento legal e razões para o suposto
não acatamento, por parte da SESU/
MEC, de decisões judiciais prolatadas em mandados
de segurança impetrados por instituições
de ensino superior;
f) quadro comparativo entre as vagas aprovadas
pelo Conselho Nacional de Educação
(CNE) e a publicação oficial das mesmas no
Diário Oficial da União, nos anos de 2004 e
2005;
g) cursos cadastrados no Sistema Sapiens
com pedido de autorização, nos últimos
doze meses;
h) cursos autorizados pelo CINE nos
últimos doze meses, com suas respectivas
vagas;
i) cursos com portarias publicadas nos
últimos doze meses, com as respectivas vagas;
j) entidades que solicitaram, após aprovação
do de vagas por meio de oficio; e
k) cursos já avaliados pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira e ainda não publicados pela
SESU.
II – Análise
O Requerimento em tela encontra-se de acordo
com os dispostivos constitucionais e regimentais que
disciplinam os pedidos de informações a autoridades
do Poder Executivo.
Especificamente, a proposição está amparada no
art. 49, inciso X, da Constituição Federal, que dá ao
Congresso Nacional a prerrogativa de fiscalizar e controlar
os atos do Poder Executivo, diretamente ou por
qualquer de suas Casas, e no § 2º do art. 50 da Carta,
segundo o qual a Mesa do Senado pode encaminhar
pedidos escritos de informação a ministros de Estado
sobre assunto previamente determinado. Encontra respaldo,
também, no que dispõem os incisos I e II do art.
216 do Regimento Interno do Senado Federal.
As informações solicitadas, por sua vez, atendem
às normas de admissibilidade definidas pelos arts. 1º
e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001.
III – Voto
Em face do exposto, opinamos pela aprovação
do Requerimento nº 971, de 2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Papaléo Paes, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro
Dias.
PARECER Nº 1.839, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 972, de 2005.
Relator: Senador Efraim Morais
I – Relatório
O Requerimento nº 972, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, nos termos do art. 50, § 2º,