01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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37546 Sábado 29 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
sória nº 258, de 21 de julho de 2005, o órgão destinatário
enquadra-se na dicção do art. 50 da Constituição
Federal.
O pedido está dirigido à autoridade competente
e atende aos demais preceitos constitucionais e regimentais
que regem as solicitações de informações a
autoridades do Poder Executivo, bem como às normas
de admissibilidade estabelecidas pelo Ato da Mesa nº
1, de 2001.
Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos da Constituição
Federal, o Congresso Nacional é competente
não só para autorizar a realização de despesas por
meio da Lei de Orçamento, como também para fiscalizar
a aplicação dos recursos públicos e a gestão de
bens públicos, quer diretamente, pela utilização de
seus mecanismos constitucionais, como por exemplo,
CPI, requerimento de informações etc., quer, indiretamente,
por intermédio do Tribunal de Contas da União,
órgão auxiliar do Congresso nesse mister. Em outras
palavras, pelo disposto no art. 70 da Carta Magna, o
Congresso Nacional tem competência para o exercício
do controle externo das finanças públicas.
Aliás, se o Fisco cumprisse as disposições legais
pertinentes, provavelmente nem fosse necessária a efetivação
da proposição em referência, pois o art. 212 do
Código Tributário Nacional estabelece que a cada ano
o Poder Executivo deve consolidar, em texto único, a legislação
vigente relativa a cada um dos tributos de sua
competência. O regulamento do Imposto de Renda, por
exemplo, aprovado pelo Decreto nº 3.000, data de 1999,
portanto, há mais de cinco anos sem atualização.
III – Voto
Em face do exposto, opinamos pela aprovação
do Requerimento nº 946, de 2005.
Sala de Reuniões,
Renan Calheiros, Presidentes – Tião Viana,
Relator – Antero Paes de Barros – Efraim Morais
– Alvaro Dias.
PARECER Nº 1.837, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, para instrução
do Requerimento nº 970, de 2005, que
requer informações ao Ministro de Estado
da Previdência Social acerca dos critérios
técnicos utilizados para a escolha das sedes
das recém-criadas Diretorias Gerais do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS.
Relator: Senador Tião Viana
I – Relatório
Vem à consideração desta Mesa o Requerimento
nº 970, de 2005, de autoria do nobre Senador Marce-
lo Crivella, demandando, com base no § 2º do art. 50
da Constituição Federal, combinado com o art. 216
do Regimento Interno dessa Casa, sejam solicitadas
ao Ministro de Estado da Previdência Social informações
a respeito dos critérios técnicos utilizados para
a escolha das sedes das recentemente fundadas Diretorias
Gerais do Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, notadamente quanto à unidade do Estado de
Minas Gerais, à qual estão subordinadas as gerências-executivas
dos Estados do Espírito Santo e do
Rio de Janeiro.
Como justificação a esse pedido de informações,
seu autor apresenta o argumento de que não foram
suficientemente esclarecedoras as explicações dadas
â imprensa pelo Presidente do INSS sobre as razões
que motivaram a escolha de Minas Gerais como sede
de Diretoria Geral.
II – Análise
O Requerimento nº 970, de 2005, acata as exigências
fixadas na Constituição Federal, em seu art.
50, § 2º, que confere à Mesa do Senado Federal prerrogativa
para encaminhar pedidos de informação a
Ministros de Estado ou demais autoridades titulares
de órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República. Alinha-se, igualmente, ao comando inscrito
no inciso X do art. 49 de nossa Cada Constitucional,
que determina a competência do Congresso Nacional
e suas Casas na fiscalização e controle dos atos do
Poder Executivo.
No tocante à regimentalidade, o Requerimento
em tela respeita as condições firmadas pelo Regimento
Interno do Senado Federal, em seus arts. 215, I, a,
e 216, que fixam os critérios para o encaminhamento
de pedidos de informação a autoridades do Poder
Executivo diretamente subordinadas à Presidência da
República. Acrescente-se que o encaminhamento da
proposição em apreço seguiu os ditames firmados nas
normas de trabalho desta Casa, mormente quanto às
disposições do Ato da Mesa do Senado Federal nº 1,
de 2001, que regula a tramitação dos requerimentos
de informação.
Não se afiguram, dessa sorte, óbices concernentes
nem quanto à constitucionalidade, nem quanto
à regimentalidade do Requerimento nº 970, de
2005.
III – Voto
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Requerimento
nº 970, de 2005.
Sala de Reuniões, – Renan Calheiros, Presidente
– Tião Viana, Relator – Antero Paes De Barros
– Efraim Morais – Alvaro Dias