01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Novembro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Terça-feira 1º 37699
ficam reduzidos em um ponto percentual, a
partir de 1º de novembro de 2005.” (NR)
Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a
prestação de serviços intelectuais, inclusive os de
natureza científica, artística ou cultural, em caráter
personalíssimo ou não, com ou sem a designação de
quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade
prestadora de serviços, quando por esta realizada,
se sujeita tão-somente à legislação aplicável
às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do
disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica quando configurada relação de emprego entre
o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante,
em virtude de sentença judicial definitiva decorrente
de reclamação trabalhista.
Art. 130. Até 31 de dezembro de 2005, o Poder
Executivo encaminhará medida provisória que estabelecerá
as faixas de receita bruta e os correspondentes
percentuais, observados os limites fixados nos incisos
I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, na forma do art. 33 desta Lei.
Art. 131. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................
Parágrafo único. O atendimento ao disposto
no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, para as instituições que aderirem ao
Programa até 31 de dezembro de 2005 poderá
ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de
dezembro de 2006.”(NR)
CAPÍTULO XVII
Disposições Finais
Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I – a partir da data da publicação da Medida Provisória
nº 255, de 1º de julho de 2005, em relação ao disposto:
a) no art. 91 desta Lei, relativamente ao
§ 6º do art. 1º, § 2º do art. 2º, parágrafo único
do art. 5º, todos da Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004;
b) no art. 92 desta Lei;
II – desde 14 de outubro de 2005, em relação
ao disposto:
a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao
art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de
1996;
b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao
inciso XXVI do art. 10 e ao art. 15, ambos da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
c) no art. 44 desta Lei, relativamente
ao art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004;
d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117
desta Lei;
III – a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente
ao da publicação desta Lei, em relação ao
disposto:
a) no art. 42 desta Lei, observado o disposto
na alínea a do inciso V deste artigo;
b) no art. 44 desta Lei, relativamente
ao art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004;
c) no art. 43 desta Lei, relativamente ao
art. 3º e ao inciso XXVII do art. 10 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003;
d) nos arts. 37, 45, 66 e 106 a 108;
IV – a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação
ao disposto:
a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao
art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de
1996;
b) nos arts. 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75
e 76 a 90 desta Lei;
V – a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto)
mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação
ao disposto:
a) no art. 42 desta Lei, relativamente ao
inciso I do § 3º e ao inciso II do § 7º, ambos
do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de
2002;
b) no art. 46 desta Lei, relativamente ao
art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro
de 2004;
c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62,
64 e 65;
VI – a partir da data da publicação do ato conjunto
a que se refere o § 3º do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287,
de 23 de julho de 1986, na forma do art. 114 desta Lei,
em relação aos arts. 114 e 115 desta Lei;