01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37545
Nacional de Trânsito (DENATRAN) teria encaminhado
consulta a uma entidade privada, a Associação Nacional
do Transporte de Carga e Logística (NTC), “para
que fizesse uma avaliação quanto à supressão do art.
2º da Resolução, que determina a sinalização”.
À vista do exposto, Sua Excelência pretende ver
respondidas pelo Ministro das Cidades as seguintes
questões:
1 – É verdade que o Contran está descumprindo
decisão judicial que teria determinado
a revogação da Resolução nº 164?
2 – É verdade que o Denatran está consultando
a NTC quanto à conveniência de suprimir
o art. 2º dessa mesma Resolução?
Apresentado no último dia 25 de agosto, o Requerimento
veio à Mesa para decisão.
II – Análise
O Requerimento nº 936, de 2005, aborda questões
relevantes, que podem ter reflexo direto sobre o
estado de conservação das rodovias federais. Tratase
do legítimo exercício da prerrogativa fiscalizadora
do Poder Legislativo, inscrita no inciso X do art. 49 da
Constituição Federal.
Sua tramitação rege-se pelo disposto no art. 50,
§ 2º, da Lei Maior, e nos arts. 215, I, a, e 216, I, do
Regimento Interno, tendo sido regulamentada pelo Ato
da Mesa nº 1, de 2001, que estabelece os requisitos
para a apresentação e aprovação de requerimento de
informação. Nesse sentido, satisfaz adequadamente
todas as condições impostas pelo mencionado Ato,
uma vez que:
1) é dirigida a Ministro de Estado;
2) solicita informações que guardam relação
estreita e direta com o assunto que procura
esclarecer;
3) não se refere a intenção ou propósito
da autoridade a quem se destina; e
4) não contém pedidos referentes a mais
de um Ministério.
III – Conclusão
Ante o exposto, voto pela aprovação do Requerimento
nº 936, de 2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. –
Renan Calheiros, Presidente – Tião Viana, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro
Dias.
PARECER Nº 1.836 DE 2005
Da Mesa do Senado Federal sobre o
Requerimento nº 946, de 2005, em que o
Senador Romeu Tuma solicita informações
ao Ministro de Estado da Fazenda.
Relator: Senador Tião Viana
I – Relatõrio
É submetido ao exame deste Colegiado o Requerimento
nº 946, de 2005, para que seja encaminhado
ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda pedido de
informações referentes às atividades da Receita Federal
do Brasil, a seguir explicitadas:
1) Os podadores de fibrose cística (mucoviscidose)
estão contemplados na isenção
de imposto de renda de que trata o inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, em observância ao disposto no § 2º
do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995?
2) No caso de resposta negativa à indagação,
informar qual o fundamento jurídico
para a não observância da isenção prevista no
mencionado § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995.
A justificação do pedido assinala que o inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
prevê a isenção de imposto de renda para portadores
das doenças que menciona. Em 1995, foi editada a
Lei nº 9.250, que estendeu a mencionada isenção aos
podadores de fibrose cística (mucoviscidose).
Com a edição da Lei nº 11.052 (equivocadamente
citada como 11.953 no requerimento), de 29 de dezembro
de 2004, dúvidas surgiram sobre a permanência
ou não da isenção aos podadores de fibrose cística
(mucoviscidose), daí a justa preocupação do ilustre
Parlamentar, que o leva a formular o presente pedido
de informações, anexando, inclusive, pronunciamento
jurídico da Consultoria Legislativa do Senado Federal
sobre a matéria.
O requerimento sob exame foi encaminhado a
esta Mesa na forma e para os fins previstos no art. 50,
§ 2º, da Lei Maior, e no art. 216 do Regimento Interno,
em consonância com o disposto no Ato da Mesa nº
1, de 2001, que regulamenta a tramitação de requerimento
de informação.
II – Analise
Cabe à Mesa do Senado Federal examinar se o
pedido atende aos requisitos de admissibilidade previstos
nas normas atinentes aos requerimentos de
informações.
Na conformidade do que dispõe a Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 10.869,
13 de maio de 2004, e do disposto na Medida Provi-