01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37191
guimos avançar bastante, porque estamos diminuindo
em 50% a taxa de juros Selic no débito dos Municípios.
Estamos possibilitando que os Municípios possam
aglutinar todos os parcelamentos em um só, com um
limite de pagamento. Portanto, haverá ganho real para
os Municípios. E estamos possibilitando também que
a parte do empregado, que não havia a possibilidade
de parcelamento antes dessa medida provisória, seja
parcelada em 60 meses, o que viabilizará a negociação
de todos os Municípios brasileiros.
Uma outra conquista importante que estamos colocando
na Medida Provisória nº 255 e que tínhamos
colocado na Medida Provisória nº 252 é ampliação do
prazo de concessão do abatimento do IPI dos taxistas
do Brasil. O prazo está sendo estendido até o ano de
2009. E, mais do que isso, o interstício de três anos
entre a compra de um carro e outro, gozando desse
benefício, está sendo diminuído para dois anos. Portanto,
os taxistas do Brasil estão ganhando com essa
medida provisória a condição de trabalhar melhor, de
gastar menos e de atender melhor à população.
Com relação à microempresa, ao teto, também
avançamos bastante. Tenho certeza de que vamos
construir uma proposta na regulamentação, que melhorará
principalmente a condição da pequena e da
microempresa no Brasil.
A regularização fundiária foi apresentada na Medida
Provisória nº 252 e agora apresentamos uma
emenda aditiva, especificando que título de propriedade
também terá o mesmo direito da concessão na
regularização de até 500 hectares. Isso viabilizará a
solução de conflitos agrários sérios no País, principalmente
na região Amazônica.
Por fim, Sr. Presidente, quanto às áreas de livre
comércio, entendo a luta do ex-Presidente José Sarney.
Temos um desafio grande na Amazônia para gerar o desenvolvimento
e, sem dúvida alguma, vou acompanhar
e votar para que as áreas de livre comércio possam ser
zonas de processamento e de exportação no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente,
estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Darei a palavra a V. Exª.
Sobre a mesa, uma recomendação do nobre Relator,
Senador Amir Lando, no sentido de acrescentar
ao art. 38 do projeto após a expressão “capital” a seguinte:
“efetivada a partir da entrada em vigor desta
lei”, que será lida pelo Sr. 1º Secretário em exercício,
Senador Romeu Tuma.
É lida a seguinte:
RECOMENDAÇÃO DO RELATOR
Acrescente-se ao art. 38 do projeto, após a expressão
“capital” a seguinte:
...efetivada a partir da entrada em vigor
desta lei...”
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
serei rápido, mas é importante para mim deixar claro que
ficou muito explícito no plenário que haverá um encaminhamento,
não se sabe se por medida provisória ou por
projeto de lei, sobre o Tribunal de Pequenas Causas.
Quero deixar muito claro que faremos de tudo para que
não haja alteração naquilo que, hoje, está redigido em
relação aos pequenos, aposentados e pensionistas.
O Tribunal de Pequenas Causas hoje garante que,
dois meses após a decisão, tem de pagar. O acordo que
se encaminha, pelo menos aqui pré-anunciado, é que
poderá chegar a dois anos, ou seja, o ano posterior e
que hoje o limite é de sessenta salários mínimos, que
poderá também ser diminuído. Nós não participamos
de nenhum tipo de entendimento nesse sentido.
Questão nº 2, Sr. Presidente. No meu pronunciamento,
falei da reforma tributária que nós aprovamos e que
foi para a Câmara dos Deputados. Se a Câmara tivesse
aprovado 1% para o Fundo de Participação dos Municípios
– FPM, talvez nem fosse necessário esse parcelamento
que continuará endividando os Municípios. Simplesmente,
seria a receita para os Municípios, foi o que eu disse.
Sr. Presidente, não faremos obstrução, mas, sem
sombra de dúvida, conversando com os Senadores
do Rio Grande, vamos tentar trabalhar em um projeto
do Senador Pedro Simon, que autoriza o Poder Executivo
a criar a mesorregião Metade Sul do Estado
do Rio Grande do Sul, que é a parte mais pobre do
nosso Estado.
O Senador Pedro Simon é autor de uma emenda
constitucional nesse sentido e de um projeto de lei. Faremos
aqui o bom debate, como foi feito legitimamente
por todos os Estados.
Nós não encaminharemos contra, Sr. Presidente;
acompanharemos os Senadores.
Registro aos Senadores que sempre nos apoiaram
em todos os projetos que aqui encaminhamos que
os três Senadores do Rio Grande farão, no segundo
momento, o debate da Metade Sul do Rio Grande.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Tem a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB – RN.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, quero fazer um registro de agradecimento
a V. Exª pelo trabalho que vem desenvolvendo em
favor do municipalismo. Nós constituímos nesta Casa,
até mesmo por sugestão de V. Exª, uma subcomissão
voltada apenas para as questões municipais.
A criação dessa comissão alimentou uma expectativa
enorme nos Municípios. Mas estou vendo que
estamos realmente resgatando a expectativa criada,