01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 28 37271
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– A lista de presença acusa o comparecimento de 70
Srs. Senadores. Havendo número regimental, declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Sobre a mesa, ofício que passo a ler.
É lido o seguinte:
OFÍCIO
DO MINISTRO DE ESTADO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES
– Nº 32/2005, de 11 do corrente, encaminhando informações
em resposta ao Requerimento nº 840,
de 2005, do Senador Marcelo Crivella.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– As informações foram encaminhadas, em cópia, ao
Requerente.
O requerimento vai ao Arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de
emendas às seguintes matérias:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 477, de 2005
(apresentado como conclusão do Parecer nº
1.807, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômicos),
que aprova a Programação Monetária
relativa ao quarto trimestre de 2005; e
– Projeto de Projeto de Resolução nº 79, de 2005
(apresentado como conclusão do Parecer nº
1.808, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômicos),
que autoriza a República Federativa
do Brasil a contratar operação de crédito externo
no valor total de até dez milhões e oitocentos mil
dólares dos Estados Unidos da América, com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID).
Aos Projetos não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 477, de 2005,
consta da Ordem do Dia, da presente sessão, nos
termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento
Interno; e o Projeto de Resolução nº 79, de 2005, será
incluído em Ordem do Dia oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º,
do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto
recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do
Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2005, de autoria
do Senador Alvaro Dias, que altera o inciso III do art. 36
da Lei nº 9.394, de 1966, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, para inserir o estudo da Fisolofia
e da Sociologia nos currículos do ensino médio.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa
pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara
dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência
à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu o Projeto
de Lei do Senado nº 286, de 2003, às Comissões de
Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos
Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa,
nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA) – A
Presidência comunica ao Plenário que, em obediência
à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de
Lei do Senado nºs 501, de 2003; 169 e 345, de 2004,
às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e
de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a
esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso
I do art. 49 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência
à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos
de Lei do Senado nºs 160, de 2000, e 114, de
2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania;
de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento
Regional e Turismo, cabendo a esta última a
decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– Sobre a mesa, projetos de lei do Senado que passo
a ler.
São lidos os seguintes:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 370, DE 2005
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de
15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição
Federal”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º......................... ..........................
Parágrafo único – Consideram-se bebidas
alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas
potáveis de qualquer teor alcoólico (NR).
Art. 3º A propaganda comercial dos produtos
fumígeros, derivados ou não do tabaco,
de bebidas alcoólicas, de medicamentos e
terapias e de defensivos agrícolas só poderá