01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Novembro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Terça-feira 1º 37781
rais não recolhem para o sistema da previdência social
a parcela de sua responsabilidade. Essa situação
levará um enorme contingente de trabalhadores do
campo à mais completa indigência quando da época
de sua aposentadoria. A rotatividade da mão-de-obra
na lavoura, e o emprego de crianças e adolescentes
são ainda, outros fatos que precisam ser duramente
combatidos pelas autoridades.
Se a tributação excessiva penaliza a economia
como um todo, ela é particularmente perversa com o setor
rural, com reflexos não só no mercado interno, mas
também em nossas exportações. Insumos, máquinas,
mão-de-obra, produção, comercialização agropecuária
e transporte sofrem efeitos diretos e indiretos decorrentes
da cobrança de impostos. O Fisco atinge todo o
complexo produtivo rural, antes e depois da porteira. O
impacto conjunto do ICMS, do PIS/Cofins e das Contribuições
Previdenciárias atinge valores expressivos no
custo das cestas alimentares, é altamente regressivo
e prejudica as famílias de menor renda.
Falar em agricultura no Brasil, Sr. Presidente,
sem falar da Embrapa é uma tarefa quase impossível.
Essa valorosa empresa que, ao longo de todos estes
anos, se constituiu numa “ilha de excelência” do
Governo Federal, tem gerado expressivos resultados
em pesquisa, convertidos em maior produção, renda
e emprego. Entretanto, nos últimos 10 anos, houve
um verdadeiro “sucateamento” do sistema público de
pesquisa agropecuária, que passa por seu pior momento
em termos financeiros. Os sucessivos cortes
orçamentários conduziram à paralisação de diversos
projetos importantes, comprometendo anos de investimentos
já realizados.
Igualmente grave é a questão fundiária em nosso
País, questão esta que possui uma íntima relação
com o desempenho da agricultura, afetada não só
pelo tamanho das propriedades rurais, como também
pelos freqüentes conflitos no campo. Como sabemos,
nosso País apresenta uma das mais concentradas
estruturas fundiárias do mundo, com largas extensões
de terra, nem sempre produtivas, que precisa
ser definitivamente equacionado, por constituir motivo
de insegurança e intranqüilidade na lavoura. O risco
da produção agrícola como resultado da disputa por
terras pode comprometer, no longo prazo, os níveis
de competitividade internacional já alcançados pela
agricultura brasileira.
Srªs e Srs. Senadores, como se pode ver, a
agricultura brasileira inspira cuidados urgentes. Não
basta, apenas, destinar R$1 bilhão aos produtores,
para saldarem suas dívidas com fornecedores de
insumos, como foi feito recentemente pelo Governo.
Isso é importante, mas é insuficiente, até porque o
volume total da dívida dos agricultores com a iniciativa
privada está avaliado em 7 bilhões de reais. Chamo
a atenção para esse número porque o financiamento
privado responde por significativa parcela do crédito
rural, e um alto índice de inadimplência dos produtores
pode comprometer a obtenção de novos financiamentos
para o plantio.
Uma das medidas que podemos adotar, e que está
ao nosso alcance fazê-lo, é a repactuação e o alongamento
das dívidas oriundas de operações de crédito
rural, proposta essa que, aliás, tramita na Comissão de
Assuntos Econômicos desta Casa, na forma do PLS
n.º 517, de 2003, de autoria do nobre Senador César
Borges. Ela contempla a elevação do teto previsto na
Lei n.° 10.696 / 2003, que passaria de R$35 mil para
R$100 mil, e prevê também o aumento do limite de
financiamento para custeio, que passaria de R$5 mil,
para R$30 mil. São medidas, a meu ver, acertadas, mas
que também não resolvem o problema da agricultura
brasileira no médio e no longo prazo.
É preciso, Sr. Presidente, que haja a definição
de uma Política para a agricultura, mas uma política
moderna, inteligente, integrada às demais políticas de
governo, que permita a nossa agricultura caminhar a
passos largos rumo à competitividade, à lucratividade e
à segurança. Não temos de pensar na agricultura neste
ou naquele governo, mas sim transformá-la numa política
de Estado, por sua importância estratégica para
nossa economia.
Para isso, considero fundamental a participação
do Senado da República. A recém-instalada Comissão
de Agricultura e Reforma Agrária, que nasceu de projeto
de minha autoria, cumpre um papel fundamental nesse
sentido. É preciso ouvir a sociedade e os especialistas
na matéria e resgatar, ao mesmo tempo, a preponderância
do Poder Legislativo na formulação das linhas
mestras das políticas públicas brasileiras.
Com este pronunciamento, desejo instigar a todos
nesta Casa a discutirem sobre a agricultura nacional,
pois é dos debates e do jogo democrático que advirão
as soluções de que tanto necessitamos.
Na minha modesta concepção, uma política para
a agricultura do Brasil, como venho defendendo, deve
contemplar os seguintes pontos:
Implantação do Sistema Nacional de Meteorologia
e Climatologia, com a extensão das
ferramentas e dos benefícios dessa tecnologia
aos pequenos e médios produtores. Com
isso, estaremos atuando de modo a prevenir