01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Novembro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Terça-feira 1º 37677
§ 5º O total da depreciação acumulada, incluindo
a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o
custo de aquisição do bem.
§ 6º A partir do período de apuração em que for
atingido o limite de que trata o § 5º deste artigo, o valor
da depreciação normal, registrado na escrituração
comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito
de determinação do lucro real.
§ 7º Os créditos de que trata o inciso II caput
deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a
cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º
da Lei nº 10.631, de 30 de dezembro de 2002, e no
caput do art. 20 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze
avos) do custo de aquisição do bem.
§ 8º Salvo autorização expressa em lei, os benefícios
fiscais de que trata este artigo não poderão
ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma
natureza.
Art. 32. O art. 1º da Medida Provisória n º 2.199-
14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º sem prejuízo das demais nonas
em vigor aplicáveis à matéria, a partir do
ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas
que tenham projeto protocolizado e aprovado
até 31 de dezembro de 2013 para instalação,
ampliação, modernização ou diversificação
enquadrado em setores da economia considerados,
em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, nas áreas
de atuação das extintas Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência
de Desenvolvimento da Amazônia
– Buda, terão direito à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre
a renda e adicionais, calculados com base no
lucro da exploração.
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido
no caput deste artigo dar-se-á a partir do
ano-calendário subseqüente àquele em que
o projeto de instalação, ampliação, modernização
ou diversificação entrar em operação,
segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração
Nacional até o último dia útil do mês
de março do ano-calendário subseqüente ao
do início da operação.
..............................................................
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal
será de 10 (dez) anos, contado a partir do
ano-calendário de início de sua fruição.
..................................................... “(NR)
CAPÍTULO VI
Do Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Art. 33. Os arts. 2º e 15 da Lei n º 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ..................................................
I – microempresa a pessoa jurídica que
tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais);
II – empresa de pequeno porte a pessoa
jurídica que tenha auferido, no ano-calendário,
receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais) e igual ou inferior a
R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais).
..................................................... (NR)
“Art. 15. ................................................
..............................................................
II – a partir do mês subseqüente ao que
for incorrida a situação excludente, nas hipóteses
de que trata os incisos III a XIV e XVII a
XIX do caput do art. 9º desta Lei;
..............................................................
VI – a partir do ano-calendário subseqüente
ao da ciência do ato declaratório de
exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do
caput do art. 9º desta Lei.
..............................................................
§ 5º Na hipótese do inciso VI do caput
deste artigo, será permitida a permanência da
pessoa jurídica como optante pelo Simples
mediante a comprovação, na unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre
o seu domicílio fiscal, da quitação do débito
inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado
a partir da ciência do ato declaratório de
exclusão.” (NR)
CAPÍTULO VII
Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL
Art. 34. Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. ................................................
..............................................................
§ 4º O percentual de que trata este artigo
também será aplicado sobre a receita