01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37543
controladores e dirigentes com a Trade Link
Bank, off shore situada nas Ilhas Cayman?
4. O Banco Central do Brasil tem indícios
de operação estruturada, conhecida também
como operação triangulada, em que empréstimos,
sem a devida garantia ou em condições
desfavoráveis ao Banco Rural, tiverem sido feitos
pela instituição financeira a empresas no
Brasil em troca de transferência de recursos
ou até mesmo com garantias ao Banco Rural
fornecidas no exterior, a suas subsidiárias ou
a empresas off shore de sua propriedade
ou de domínio de seus controladores ou dirigentes?
5. O Banco Central do Brasil considera
que o Banco Rural infringiu por reiteradas
vezes, ao menos nos últimos 15 anos, como
indicado por diversas Comissões Parlamentares
de Inquérito e amplamente noticiado pela
imprensa, a legislação bancária, sendo passível,
portanto, de intervenção ou liquidação extrajudicial
como determinam os artigos 2º e 15
da Lei 6.024/74, bem como de administração
temporária como prevê o Decreto-Lei nº 2.321,
de 25-2-87, em seu art. 1º, alínea d?
6. Quais apontamentos de irregularidades
constantes nos Relatório de Supervisão do
Banco Central do Brasil sobre o Banco Rural
nos últimos anos?
7. Quais as razões para não ter havido,
até o momento, a decretação de regime especial
no Banco Rural?
8. O Banco Central do Brasil não considera
que há risco de corrida bancária a um
banco que é alvo de tantas denúncias na imprensa,
como é o caso do Banco Rural, ainda
que o mesmo esteja com patrimônio liquido
positivo?
9. O Banco Central do Brasil considerou
de boa técnica bancária, em seus relatórios de
supervisão, os empréstimos feitos ao Partido
dos Trabalhadores e às empresas das quais
era sócio o Sr. Marcos Valério Fernandes de
Souza pelos bancos BMG e Banco Rural?
Que sanções administrativas o Banco Central
lhes imputou?
10. O Banco Central do Brasil considera
da boa técnica bancária os contratos de leasing
feitos pelo Banco do Brasil com o Partido
dos Trabalhadores?
Na Justificação do pedido de informações, o autor
argumenta que “conforme amplamente noticiado,
a empresa off shore Dusseldorf, confessadamente
pertencente ao publicitário Duda Mendonça, recebeu
por intermédio da Trade Link Bank, Banco Rural Europa
S.A. e Rural International Bank, cerca de US$3,2
milhões.” Argumenta ainda que “como o Banco Rural
supostamente fez empréstimos repassados a diversos
políticos e comitês de campanha, a empresas do Sr.
Marcos Valério Fernandes de Souza, sem as devidas
garantias, inclusive com renovação de empréstimo sem
juros, conforme noticiado, deduz-se, logicamente, que
pode haver operação estruturada pelo Banco Rural.”
O Senador Antonio Carlos Magalhães ressalta
que o Banco Central do Brasil dispõe de instrumentos
legais, a exemplo da Lei nº 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei
nº 2.321, de 1987, para intervir e processar
a liquidação extrajudicial de instituição financeira, em
casos de prejuízos decorrentes de má administração
e que coloquem em risco os credores, bem assim de
infrações reiteradas a dispositivos da legislação bancária.
O Banco Central pode, também, decretar a administração
temporária da instituição financeira que
incorrer em gestão temerária ou fraudulenta.
A despeito dos instrumentos legais e das denúncias
de irregularidades, desde o início dos anos
90, “o Banco Central não tomou nenhuma providência
em relação ao Banco Rural, seja no sentido de coibir
seu envolvimento com fantasmas, evasão de divisas,
sonegação fiscal, crime contra o sistema financeiro e
lavagem de dinheiro, por meio de maior controle, ou
mesmo de impedir que seus controladores e dirigentes
ponham em risco a poupança popular, afastando-os
da atividade bancária
O requerente entende, ainda, “ser importante o
Banco Central fornecer seus parâmetros regulamentares
de supervisão, sobre os contratos de leasing e
empréstimos feitos diretamente pelo Banco do Brasil,
BMG e Banco Rural ao Partido dos Trabalhadores.”
II – Análise
O presente requerimento foi despachado à Mesa,
por decisão, em termos do inciso III do art. 216 do Regimento
Interno do Senado Federal. Por outro lado,
conforme disposto no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, as Mesas de ambas as Casas do Congresso
Nacional poderão encaminhar pedidos escritos de informação
a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares
de órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República.
A presente proposição está de acordo com as
normas citadas, bem como com o que dispõem os
incisos I e II do art. 216 do Regimento Interno do Senado
Federal, porquanto envolve matéria atinente à
competência fiscalizadora desta Casa e não contém
pedido de providência, consulta, sugestão, conselho