01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sábado 29 37555
Governo do Estado do Acre para a concessão de bolsas
de estudo destinadas a estudantes acreanos de
nível médio e superior para a exploração sustentável
na Floresta Estadual do Antimari, no estado do Acre.
Na justificação, o autor do requerimento assevera
que, em visita recente ao “Projeto Antimari”, constatou
que “sua execução se dá com desperdício de recursos
públicos e com base em uma injusta relação do Estado
com os habitantes tradicionais da área”, O autor também
argumenta que não são visíveis as plataformas
de pesquisas, as quais teriam sido prometidas para o
local, e que observa-se o desperdício de grande volume
de madeira retirada de forma irresponsável e sem
o adequado planejamento.
II – Análise
O Requerimento nº 1.040, de 2005, atende ao que
preceitua o § 2º do art. 50 da Constituição Federal.
O requerimento em exame também está de acordo
com as condições expressas no Regimento Interno
do Senado Federal, em particular, em seu art.
216, quanto às hipóteses de cabimento da iniciativa.
O requerimento também contribui para o exercício da
competência fiscalizadora desta Casa. Fica evidenciado,
portanto, o cumprimento e o atendimento das
formalidades definidas no Regimento Interno do Senado
Federal como imprescindíveis à admissibilidade
dos requerimentos de informações.
III – Voto
Opinamos, assim, pela aprovação e encaminhamento
do Requerimento nº 1.040, de 2005, ao Ministro
de Estado da Ciência e Tecnologia.
Sala da Comissão, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Papaléo Paes, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro
Dias.
PARECER Nº 1.853, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal, sobre o
Requerimento nº 1.041, de 2005.
Relator: Senador Papaléo Paes
I – Relatório
Por meio do Requerimento nº 1.041, de 2005, o
Senador Geraldo Mesquita Júnior propõe que sejam
solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente
diversas informações a respeito de convênios, contratos
ou termos de parceria, inclusive os firmados
em parceria com o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD), celebrados entre
o Ministério do Meio Ambiente e o Governo do Es-
tado do Acre, com o objetivo de atender comunidades
extrativistas, no período de janeiro de 2000 a
junho de 2005.
Segundo o autor do requerimento, pode ser constatada,
em consulta ao Sistema de Administração Financeira
(SIAFI), a transferência de considerável volume
de recursos para o Governo do Estado do Acre,
com o objetivo de atender aos extrativistas. O Senador
Geraldo Mesquita Júnior perquire a sustentabilidade
dos projetos desenvolvidos, bem como os resultados
alcançados. Além disso, o Senador demonstra preocupação
com a forma de cadastramento dos beneficiados
e a prestação de contas dos recursos públicos
empregados.
II – Análise
Em cumprimento ao disposto no inciso III do
art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, foi
submetido ao exame da Mesa do Senado Federal o
Requerimento nº 1.041, de 2005, do Senador Geraldo
Mesquita Júnior.
A proposição encontra fundamento nas disposições
do § 2º do art. 50 da Constituição Federal,
que faculta às Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal encaminharem pedidos escritos
de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer
titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República, importando em crime de
responsabilidade a recusa, ou o não atendimento,
no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações falsas.
O requerimento está, ainda, em conformidade
com os incisos I e II do art. 216 do Regimento Interno
do Senado Federal, pois envolve matéria atinente à
competência fiscalizadora do Congresso Nacional e
não contém pedido de providência, consulta, sugestão,
conselho ou interrogação sobre propósito da autoridade
a quem se dirige.
Além dos citados dispositivos constitucionais e
regimentais, a proposição atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no Ato da Mesa do Senado
Federal nº 1, de 30 de janeiro de 2001, que regulamenta
a tramitação dos requerimentos de informação
nesta Casa.
III – Voto
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação
do Requerimento de Informações nº 1.041, de
2005.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. – Renan
Calheiros, Presidente – Papaléo Paes, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Álvaro
Dias.