01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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37552 Sábado 29 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
e II do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal,
porquanto envolve matéria atinente à competência
fiscalizadora desta Casa e não contém pedido de providência,
consulta, sugestão, conselho ou interrogação
sobre propósito da autoridade a que se destina. Cabe
salientar que o Requerimento é dirigido à autoridade
competente para prestar as informações.
O Requerimento obedece, ademais, ao disposto
no art. 49, X, da Constituição Federal, na medida em
que busca fiscalizar e controlar, por meio do Senado
Federal, atos do Poder Executivo.
Por fim, a proposição atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no Ato da Mesa do Senado
Federal nº 1, de 2001, que regulamenta a tramitação
dos requerimentos, não se lhe aplicando as normas
da Seção II do citado Ato, porquanto não se trata de
pedido de informações sigilosas relativas a operações
de instituição financeira.
III – Voto
Pelo exposto, voto pela aprovação do Requerimento
nº 1.010, de 2005, sem restrições.
Sala de Reuniões, 27 de outubro de 2005. –
Renan Calheiros, Presidente – Tião Viana, Relator
– Antero Paes de Barros – Efraim Morais – Alvaro
Dias.
PARECER Nº 1.850, DE 2005
Da Mesa do Senado Federal sobre o
Requerimento nº 1.022, de 2005, relativo
a envio de informações pelo Ministro de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator: Senador Tião Viana
I – Relatório
O Senador Sérgio Guerra, com base no art. 50, §
2º, da Constituição Federal, e no art. 216 do Regimento
Interno, encaminhou a esta Mesa o Requerimento
de Informações nº 1.022, de 2005, no qual solicita o
envio das seguintes indagações ao Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) O Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento dispõe de recursos orçamentários
que lhe permitam dar continuidade
ao Programa de Equalização dos custos de
Produção de Cana-de-Açúcar para a região
Nordeste a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei
nº 10.453, de 2002?
b) Qual o volume global de recursos
efetivamente aplicados pelo Ministério como
subvenção econômica para a redução das
desigualdades no custo de produção da cana-
de-açúcar utilizada pelas usinas e destilarias
nordestinas nos exercícios de 2002, 2003,
2004 e 2005?
c) Que medidas o Ministério adotou em
favor da alocação de recursos oriundos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE) destinados à implantação de
medidas de política econômica de subvenção
ao preço do álcool produzido e comercializado
na região Nordeste, nos termos do art. 4º da
Lei nº 10.453, de 2002?
d) Quais os programas e ações desenvolvidos
pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento
e Pecuária, nos exercícios de 2002,
2003, 2004 e 2005, com base no art. 3º, I,
da Lei nº 10.453, de 2002, com o objetivo de
equalizar os custos da matéria-prima necessária
ao fabrico do álcool em favor dos produtores
estabelecidos nos estados do Nordeste?
Qual o montante eventualmente executado nos
referidos programas e ações? Caso não existam
os referidos programas e ações, pede-se
informar os critérios que levaram o Ministério
à não-adoção da política de equalização de
preço da matéria-prima para os produtores
nordestinos nos exercícios de 2002, 2003,
2004 e 2005.
e) O Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento adotou alguma das medidas
econômicas previstas no art. 3º da Lei nº
10.453, de 2002, nos exercidos de 2002, 2003,
2004 e 2005 para equalização de preços do
álcool ou seu transporte em favor de unidades
produtoras ou transportadoras de álcool
estabelecidas em estados que não integram
a região Nordeste do País? Pede-se também
que o Ministério identifique os programas,
ações e valores executados na realização das
citadas medidas nos exercícios de 2002, 2003,
2004 e 2005.
f) A Lei nº 10.453, de 2002, e o Decreto
nº 4.353, de 2002, prevêem a possibilidade de
subvenção econômica aos preços do álcool ou
seu transporte em regime de equalização de
custos não reembolsável (sem necessidade de
contraprestação financeira por parte dos produtores
de álcool ou de cana). O citado Decreto
refere-se “inclusive” à concessão de linhas de
crédito, mas não se restringe ao financiamento
subsidiado como política única de equalização
dos custos de produção. Indaga-se:
qual(is) o(s) programa(s) de trabalho anual(is),
plurianual(is) ou setorial(is) de competência