01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
209
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 37225
em conta corrente bancária vinculada ao contrato
de mútuo;
VII – a instituição financeira depositária
deverá transferir os valores recebidos ao mutuante
à medida que as obrigações do contrato
de mútuo tornarem-se exigíveis; e
VIII – o contrato de cessão disporá sobre
a devolução à concessionária dos recursos
excedentes, sendo vedada a retenção do saldo
após o adimplemento integral do contrato.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo,
serão considerados contratos de longo prazo
aqueles cujas obrigações tenham prazo médio
de vencimento superior a 5 (cinco) anos.”
Art. 123. O art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas
de energia elétrica aplicáveis às unidades
consumidoras classificadas na Classe Rural,
inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural,
serão concedidos ao consumo que se verifique
na atividade de irrigação e aqüicultura
desenvolvida em um período diário contínuo
de 8h30min (oito horas e trinta minutos) de
duração, facultado ao concessionário ou permissionário
de serviço público de distribuição
de energia elétrica o estabelecimento de escalas
de horário para início, mediante acordo
com os consumidores, garantido o horário
compreendido entre 2lh30min (vinte e uma
horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) do
dia seguinte.”(NR)
Art. 124. O art. 199 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 199 ................................................
§ 1º Na recuperação judicial e na falência
das sociedades de que trata o caput deste
artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso
o exercício de direitos derivados de contratos
de locação, arrendamento mercantil ou de
qualquer outra modalidade de arrendamento
de aeronaves ou de suas panes.
§ 2º Os créditos decorrentes dos contratos
mencionados no § 1º deste artigo não se
submeterão aos efeitos da recuperação judicial
ou extrajudicial, prevalecendo os direitos
de propriedade sobre a coisa e as condições
contratuais, não se lhes aplicando a ressalva
contida na parte final do § 3º do art. 49 desta
lei.
§ 3º Na hipótese de falência das sociedades
de que trata o caput deste artigo, prevalecerão
os direitos de propriedade sobre
a coisa relativos a contratos de locação, de
arrendamento mercantil ou de qualquer outra
modalidade de arrendamento de aeronaves
ou de suas partes.”(NR)
Art. 125. O disposto no art. 124 desta lei não se
aplica aos processos de falência, recuperação judicial
ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação
desta lei.
Art. 126. A partir de 15 de agosto de 2005, a
Receita Federal do Brasil deverá, por intermédio de
convênio, arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração
de 1,5% (um e meio por cento) do montante arrecadado,
o adicional de contribuição instituído pelo §
3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
observados, ainda, os §§ 4º e 5º do referido art. 8º e,
no que couber, o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991.
Art. 127. O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ...................................................
..............................................................
II – na fonte e na declaração de ajuste
anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos
pelos Fundos de Investimento Imobiliários,
cujas quotas sejam admitidas á negociação
exclusivamente em bolsas de valores
ou no mercado de balcão organizado.
Parágrafo único. O benefício disposto no
inciso II do caput:
I – será concedido somente nos casos
em que o Fundo de Investimento Imobiliário
possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas;
II – não será concedido ao quotista pessoa
física titular de quotas que representem
10% (dez por cento) ou mais da totalidade das
quotas emitidas pelo Fundo de Investimento
Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito
ao recebimento de rendimento superior a 10%
(dez por cento) do total de rendimentos auferidos
pelo findo.” (NR)
Art. 128. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.755, de 3
de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ...................................................
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se
também às irregularidades previstas na legislação
anterior, desde que pendentes de