01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
37228 Quinta-feira 27 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
c) o § 4º do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de
30 de dezembro 2002;
II – o art. 73 da Medida Provisória nº 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001;
III – o art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002;
IV – o art. 11 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto
de 2004.
V – o art. 4º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro
de 2003;
VI – a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês
subseqüente ao da publicação desta lei, o inciso VIII do
§ 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa, expedientes que passo a ler:
São lidos os seguintes:
REQUERIMENTO Nº, DE 2005
Requeiro, nos termos Regimentais, seja justificada
minha ausência, na votação nominal, da Sessão
Deliberativa do dia 26 de outubro, pois, mesmo tendo
registrado presença, tive que me ausentar naquele
momento, para tratar de assuntos parlamentares relacionados
ao Estado da Bahia.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2005. – Antonio
Carlos Magalhães.
OF.INT.GSLP N º 192/2005
Brasília, 26 de outubro de 2005
Exm º . Senhor
Senador Renan Calheiros
DD. Presidente do Senado Federal
Senhor Presidente,
Pelo presente esclareço a Vossa Excelência, que
estando presente aos debates sobre o Projeto de Conversão
25, de 2005, tive que me ausentar por algum
momento para tratar de assuntos relativos ao meu
Estado, em meu Gabinete, não chegando a tempo de
votar o referido projeto, pois quando desloquei até ao
Plenário, já havia sido concluída a votação.
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência seja
justificada minha ausência, pois fiquei impossibilitado
de registrar meu voto no painel de votação.
Cordialmente, – Senador Leonel Pavan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os expedientes lidos vão à publicação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Está encerrada a Ordem do Dia.
São os seguintes os itens cuja apreciação
fica sobrestada:
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 256, DE 2005
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 256, de 2005, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia e dos Transportes, no valor
global de quatrocentos e vinte e cinco milhões,
novecentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta
e quatro reais, para os fins que especifica.
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 257, de 2005
Discussão, em turno único, Medida Provisória
nº 257, de 2005, que abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional
e de Encargos Financeiros da União, no valor
global de um bilhão, duzentos e quatorze
milhões de reais, para os fins que especifica.
4
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62 DE 2005
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64,
§ 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 353,
parágrafo único, do Regimento Interno)
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005
(nº 4.776/2005, na Casa de origem), de iniciativa
do Presidente da República, que dispõe
sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável; institui, na estrutura do
Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal
Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera
as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003,
5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de
setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de
1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e
dá outras providências.