01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
OUTUBRO 2005
Outubro de 2005 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 28 37279
Comunico, por oportuno, que estarei ausente
do País no período de 28 de outubro a 7 de novembro
de 2005.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2005. – Senador
Efraim Morais.
Ofício nº 30 AFEPA/DNU – MRE – PEMU
Brasília, 4 de outubro de 2005
Ao Excelentíssimo Senhor
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência,
é praxe deste Ministério convidar Senadores para participarem,
na qualidade de observadores parlamentares,
da Assembléia-Geral das Nações Unidas que se
realiza anualmente em Nova York.
2. Contudo, a exemplo dos últimos anos, em
razão do quadro de severa restrição orçamentária, o
Itamaraty encontra-se impossibilitado de arcar com os
custos da missão parlamentar.
3. Desse modo, tenho a honra de solicitar a Vossa
Excelência a indicação de até 9 Senadores para participarem,
como observadores parlamentares, sem ônus
para o Itamaraty, dos trabalhos da 60ª Assembléia-Geral
das Nações Unidas, em dois períodos: ou de 10 a
21 de outubro ou de 7 a 18 de novembro.
4. Caso Vossa Excelência decida indicar os observadores
parlamentares para acompanhar os trabalhos
da Assembléia-Geral das Nações Unidas, muito agradeceria
ser informado dos Senadores que comporão
a comitiva, de forma a instruir a Missão em Nova York
a tomar, em tempo hábil, as necessárias providências
de credenciamento.
Atenciosamente, – Celso Amorim, Ministro de
Estado das Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Otávio. PMDB – PA)
– O requerimento que acaba de ser lido vai à publicação.
Sobre a mesa, Proposta de Emenda à Constituição
que passo a ler.
É lida a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
Nº 63, DE 2005
Altera a redação do inciso II do art. 37
da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 30 do art. 60 da Cons-
tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
Art. 1º Dê-se, ao inciso II do art. 37 da Constituição
Federal, a seguinte redação:
Art. 37 .............................. .....................
I – ........................................................
II – a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, que não excedam a um
por cento do total dos cargos ou empregos
públicos; e (NR)
III – ......................................................
Art. 2º Os Poderes Públicos terão cento e oitenta
dias após a data da publicação desta emenda
constitucional para promoverem as adequações em
seus quadros de pessoal compatíveis com esta norma
constitucional.
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
A existência, apenas no âmbito federal, de cerca
de 20 mil cargos de livre nomeação, a maior parte dos
quais preenchida por critérios políticos, enfraquece,
não apenas a administração pública federal, cujo bom
funcionamento fica à mercê dos ânimos políticos da
coalizão do momento. Enfraquece, sobretudo, o Poder
Legislativo, cujos relacionamentos e independência
em relação ao Poder Executivo ficam comprometidos
e contaminados pela regra do fisiologismo, quando
deveriam estar baseados em questões programáticas,
visando à construção de um real projeto de país.
Não é possível que, a cada mudança de governo,
ocorra verdadeiro desmonte estrutural da máquina pública.
Nos Estados Unidos, quando um novo presidente
chega ao poder, apenas 5 mil cargos são trocados,
na administração federal. No Reino Unido, de regime
parlamentarista, esse número é de apenas 100. Na
França, não passa de 3 mil.
Por que, então, com um contingente de cerca
de 600 mil funcionários ativos, no Brasil é necessária
a existência de 20 mil cargos de livre nomeação, na
sua maioria, ocupados por pessoas de fora do quadro
funcional da União? Não é por falta de quadros qualificados
que isso acontece. E, se os quadros atuais não
têm a qualificação necessária, é hora de fortalecer e
qualificar essa estrutura, cujo aperfeiçoamento, a exem-