01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
513
37606 Terça-feira 1º DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2005
Ata da 192ª Sessão Não Deliberativa,
em 31 de outubro de 2005
3ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura
Presidência dos Srs. Tião Viana, João Alberto Souza, Eduardo Siqueira Campos,
da Srª Serys Slhessarenko, do Sr. Papaléo Paes, da Srª Ana Júlia Carepa e do Sr. Romeu Tuma
(Inicia-se a sessão às 14:00 horas.)
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT –
AC) – Havendo número regimental, declaro aberta a
sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Sobre a mesa, ofício que passo a ler.
É lido o seguinte:
Of. nº 530/05/PS-GSE
Brasília, 21 de outubro de 2005
Assunto: envio de proposição para apreciação.
Senhor Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
á consideração do Senado Federal, o incluso
Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005 (Medida
Provisória nº 259/05, do Poder Executivo), aprovado
na Sessão Plenária do dia 19-10-05, que “Altera a Lei
nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre
a organização da Presidência da República e dos Ministérios;
autoriza a prorrogação de contratos temporários
firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº
10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182,
de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.”,
conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001.
2. Encaminho, em anexo, o processado da referida
Medida Provisória e os autógrafos da matéria
aprovada nesta Casa.
Atenciosamente, – Deputado Inocêncio Oliveira,
Primeiro-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Com referência ao Projeto de Lei de Conversão
nº 27, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº
259, de 2005, cujo o ofício que acaba de ser lido, a
Presidência comunica à Casa que o prazo de vigência
foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional
por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para
apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se
esgotado e que a prorrogação do prazo de
vigência da proposição não restaura o prazo de sua
tramitação.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal
nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente
todas as demais deliberações legislativas da
Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência
inclui a Medida Provisória na pauta da Ordem do
Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 1º
de novembro.
É o seguinte o projeto recebido:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 27, DE 2005
(Proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2005)
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a organização
da Presidência da República e dos Ministérios;
autoriza a prorrogação de contratos
temporários firmados com fundamento no
art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de
2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.192, de
27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Presidência da República é
constituída, essencialmente, pela Casa Civil,
pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações
Institucionais, pelo Gabinete Pessoal,
pelo Gabinete de Segurança Institucional e
pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos.