01-Contra Capa Vol 29 nº 49 - Senado Federal

OUTUBRO 2005
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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37340 Sexta-feira 28 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Outubro de 2005
Carvalho em relação aos dois irmãos, que agiram com
firmeza e que o desafiaram a se submeter ao polígrafo,
assunto que tem de ser debatido, analisado, e que será
produto de deliberação por parte da Comissão Parlamentar
dos Bingos. No entanto, esse assunto deve ser
debatido naquela Comissão e, na hora oportuna, eu
me manifestarei lá.
Sr. Presidente, refiro-me agora à preocupação
que tenho com fatos que acabaram de acontecer durante
a acareação que está reunindo o Sr. Delúbio
Soares, o Sr. Marcos Valério, a Srª Simone Vasconcelos
e o Sr. Waldemar da Costa Neto na CPMI do
Mensalão. O Sr. Waldemar da Costa Neto confirmou
ter recebido dinheiro, o que foi confirmado pelo Sr.
Delúbio Soares, pela Srª Simone, pelo Sr. Marcos
Valério, que teriam entregue a ele, sim, senhor, dinheiro
sem origem, dinheiro de caixa dois. E que o
Sr. Valdemar Costa Neto disse ter usado para pagamento
de contas da campanha do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Sr. Presidente, por fatos semelhantes, Deputados
foram levados ao Conselho de Ética e processos de
cassação estão em curso. O fato está declarado, o fato
está posto e o fato é crime eleitoral, tipificado no Código
Eleitoral, mais especificamente em seu art. 350,
que lerei para conhecimento de V. Exª.
Senador César Borges, vou repetir: na CPI do
Mensalão, o Sr. Valdemar Costa Neto disse que usou
o dinheiro recebido – Marcos Valério e Delúbio Soares
confirmaram ter dado a Valdemar Costa Neto
dinheiro de caixa dois – para pagar contas da campanha
do Presidente Lula. Por questões como essa,
Deputados já foram cassados e outros processos
estão em curso no Conselho de Ética e vão ensejar
processo de cassação para o Plenário da Câmara
dos Deputados.
No caso, quem está em voga é o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. O processo acontece com
os Deputados, mas com o Presidente não acontece
nada? A legislação protege o Presidente da República?
A legislação impede que algo se faça para
preservar a moralidade quando em jogo está a Presidência
da República? Ela é inexpugnável? O Presidente
é inatingível, ninguém pode mexer com ele?
É pecado mexer com o Presidente, mesmo quando
ele pratica crime eleitoral? Para mim, não, Senador
César Borges.
O Sr. César Borges (PFL – BA) – Nem para
mim.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – Lerei a
legislação pertinente para vermos se houve ou não
crime eleitoral. O art. 350 do Código Eleitoral diz exatamente
o seguinte: “Omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita para fins eleitorais.” Repito: “Omitir,
em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita
para fins eleitorais”.
Isso significa que, na prestação de contas do
Presidente Lula, deve constar o dinheiro referido por
Valdemar Costa Neto, confirmado por Delúbio e Marcos
Valério. Caso contrário, a infração ao art. 350 é
claríssima.
E qual é a pena pela infração ao art. 350 do Código
Eleitoral, que vale para V. Exª, para mim e tem
de valer para o Presidente. Qual é a pena? Reclusão
de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
se o documento é público, e reclusão de até três anos
e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento
é particular.
E o que mais? Tem mais. A Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece o seguinte
em seu art. 1º, alínea “e”: “Os que forem condenados
criminalmente, com sentença transitada em julgado,
pela prática de crimes contra a economia popular, a fé
pública, a Administração Pública, o patrimônio público,
mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes
e por crimes eleitorais, pelo prazo de três anos, após
o cumprimento da pena”. Ou seja, há inelegibilidade
por três anos. Está dito aqui – claro, estou lendo artigos
da Lei Eleitoral.
Senador César Borges, Senador Mão Santa, Senador
Alvaro Dias, estou fazendo considerações sobre
um fato gravíssimo, que acabou de ser objeto de um
depoimento numa acareação pública televisionada para
o Brasil inteiro, no qual um ex-Deputado que renunciou
ao mandato declarou ter pago contas do Presidente
da República com dinheiro escuso – algo confirmado
pelo Sr. Delúbio Soares e pelo Sr. Marcos Valério. Estou
lendo artigos do Código Eleitoral que enquadram
Sua Excelência.
O responsável pela prestação de contas de uma
campanha não é ninguém senão o candidato. Não é
ninguém senão o candidato. Já fui candidato várias
vezes como V. Exªs também e, portanto, sabemos que
é o candidato.
O que quero comunicar a esta Casa? Não costumo
fazer, Sr. Presidente, nada de forma irrefletida,
nada. Agora, também não engulo coisas e nem me
calo diante da claríssima evidência de crime eleitoral
em hipótese alguma. Comunico, portanto, que vou levar
esse fato à Comissão Executiva do meu partido, e
estou convencido de que algo tem de ser feito. Acredito
que uma representação terá de ser feita pelo meu