* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

tipograficamente.
§ 2º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x
21,0 cm., em qualquer sentido.
Art. 168. O Conhecimento de Transporte Aéreo será emitido:
I - na prestação de serviços para destinatário localizado neste Estado,
em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanhar o transporte até o destino, quando deverá ser
entregue ao destinatário;
c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;
d) a 4ª via arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;
II - na prestação de serviço para destinatário em outro Estado, em 5
(cinco) vias, com a seguinte destinação:
a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser
entregue ao destinatário;
c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de
destino;
d) a 4ª via será retida pelo Fisco do local do embarque, para os fins
cabíveis ou, caso contrário, enviada à repartição do domicílio fiscal do emitente, observado
o disposto na alínea "c" do inciso anterior;
e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;
III - na prestação de serviços internacionais:
a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;
b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da
Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.
SUBSEÇÃO V
DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
Art. 169. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,
modelo 11, será utilizado pelos transportadores que executam serviço de transporte
ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de carga, e conterá, no mínimo, as
seguintes indicações:
I - a denominação “Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas”;
II - o número de ordem, série e subsérie e o número das vias;
III - a natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo
código fiscal da prestação;
IV - o local e a data da emissão;
V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de
inscrição no CACEAL e no CGC;
VI - a identificação do remetente: nome endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e os números de
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