* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 3º O recolhimento previsto neste artigo poderá ser feito em outra
unidade da Federação por meio do documento "Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais" (GNRE), antecipadamente à entrada da mercadoria neste Estado, se
houver convênio ou protocolo nesse sentido do qual este Estado seja signatário. (AC).
* § 3º do artigo 614 acrescentado pelo Decreto nº 942, de 31 de outubro de 2002.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Art. 615. Nas operações em que um estabelecimento mandar
industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagens, adquiridos de outro, os quais sem transitar pelo estabelecimento
adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-seá
o disposto neste Capítulo.
§ lº - O estabelecimento fornecedor deverá:
I - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na
qual, além das exigências previstas na legislação, constarão também, nome, endereço e
números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento em que os produtos serão
entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;
II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior o destaque do
ICMS, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;
III - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar
o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além das
exigências previstas na legislação, número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida
no inciso I e nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do adquirente, por
cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada.
§ 2º - O estabelecimento industrializador deverá:
I - emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com
destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além das exigências previstas na
legislação, constarão o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do
fornecedor e número, série, subsérie e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o
valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da
encomenda, destacando destes, o valor das mercadorias empregadas;
II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor
total cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, se exigido, que será
aproveitado com o crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.
Art. 616. Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias tiverem
que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues
ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deverá:
I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das
mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além
das exigências previstas na legislação:
a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por
conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificada nessa Nota;
b) a indicação do número, série, subsérie e data da Nota Fiscal,
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