* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Estado, serão restituídas, atualizadas monetariamente, mediante requerimento dirigido ao
Secretário da Fazenda, observado o artigo seguinte, contendo:
I - identificação do interessado;
II - fundamentação legal, se for o caso;
III - esclarecimentos circunstanciados da restituição pleiteada;
IV - cópias dos seguintes documentos devidamente autenticados se
for o caso:
a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;
b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;
c) comprovante do recolhimento.
§ 1º - O requerimento será protocolado na repartição fiscal do
domicílio do sujeito passivo.
§ 2º - Na hipótese do requerimento referir-se a operações ou
prestações para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no "caput",
será exigida, do destinatário das mercadorias ou serviços, declaração, acompanhada dos
respectivos documentos comprobatórios, de que estornou ou não utilizou como crédito
fiscal a importância a que se refere o pedido de restituição.
Art. 111. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda,
somente sendo feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
[ Art. 112. O terceiro que fizer prova de haver sido transferido o
encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele a
respectiva restituição. (Redação em vigor até 16/11/92).]
Art. 112. O terceiro que fizer prova de haver assumido o encargo
financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva
restituição.*
*Redação dada ao art. 112, pelo inciso XII do artigo 1º do Dec. 35.606, de 16.11.92.
Art. 113. A restituição total ou parcial do imposto da lugar à
restituição na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias
recolhidas.
Parágrafo único - As importâncias a serem restituídas serão
corrigidas monetariamente, observados os mesmos critérios de atualização monetária
aplicáveis à cobrança de créditos tributários.
Art. 114. Deferido o pedido de restituição, quando o requerente for
contribuinte do imposto, será o montante restituível utilizado como crédito fiscal do
estabelecimento.
[Parágrafo único - O crédito fiscal de que trata o “caput” deste
artigo, será, por determinação do Coordenador Geral de Administração Tributária - CAT -
escriturado no livro "Registro de Apuração do ICMS" para seu imediato aproveitamento.
(Redação em vigor até 17/03/93).]
Parágrafo único - O crédito fiscal de que trata o “caput" deste
artigo, só deverá ser lançado pelo contribuinte, após calculado pelo Núcleo de Fiscalização
de sua jurisdição fiscal. *
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