* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

[ I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;
insdustriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive no
que se refere ao imposto retido na fonte (substituição tributária):
a) nos meses de abril a junho de 1995:
1) - até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao
período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;
2 ) - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, realtivamente ao
período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; (Redação dada
pelo inciso I do artigo 4º do Dec. 36.494, de 12/04/95, em vigor até 28/06/95).]
I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;
industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:
a) até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês, relativamente ao
período de apuração correspondente aos dias 01 a 15;
b) até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, relativamente ao
período de apuração correspondente aos dias 16 ao último dia do mês; *
* Redação dada ao inciso I do art. 101, pelo artigo 3º do Dec. 36.570, de 28/06/95.
Art. 101 O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:
I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas;
industriais, exceto o têxtil e de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:
- a partir de 16 de julho de 1997, até o 10º (décimo) dia do mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
*Art. 101, I com nova redação dada pelo Dec. 37.202, de 31.07.97.
II - pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados;
- até a 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador;
III - pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, parcialmente,
em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor pago no mês anterior ao da
ocorrência da prestação:
a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do
serviço;
b) em relação a sua complementação, até o último dia do mês
subsequente ao da prestação do serviço;
IV - pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa:
- até a 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador;
V - na ocorrência do fato gerador:
a) pelos contribuintes sem inscrição no CACEAL;
b) pelos contribuintes submetidos a Regime Especial de Contrôle e
Fiscalização;
c) na alienação em hasta pública;
d) pelos contribuintes que promoverem a saída de mercadoria sem
documento fiscal próprio, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto
devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria;
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