* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ lº - No caso de ausência de fiscalização, a empresa transportadora
encarregar-se-á de comunicar o fato ao órgão fiscalizador mais próximo, aguardando as
providências legais.
§ 2º - Se a suspeita ocorrer na descarga, a empresa transportadora
agirá pela forma indicada no parágrafo anterior.
Art. 794. O transportador ou depositário da mercadoria em situação
irregular, responderá solidariamente pelo pagamento do imposto e multas devidas.
Art. 795. Da apreensão administrativa será lavrado o termo assinado
pelo detentor do bem apreendido, ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, e,
ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
Parágrafo único - Quando se tratar de mercadoria de fácil
deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.
Art. 796. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem
depositados em poder de comerciante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas
removidos para outro local, a pedido do Coordenador Geral de Administração Tributária.
Art. 797. Aplica-se, no que couber, as disposições deste Capítulo, as
operações realizadas com energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e
minerais.
SEÇÃO II
DA LIBERAÇÃO
Art. 798. Os bens apreendidos poderão ser liberados, antes do
julgamento definitivo do Auto de Infração, desde que, a critério da Administração
Tributária, não haja inconveniente à comprovação de infração e sejam pagas as despesas
com a apreensão.
§ 1º Quando se tratar de documento, dele será extraído, a critério da
Administração Tributária, cópia autenticada, total ou parcial.
§ 2º O servidor fiscal deve autenticar as cópias dos documentos
fiscais necessários à instrução do processo administrativo fiscal, quando as vias originais
dos mesmos devam acompanhar obrigatoriamente a mercadoria até o destino.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a devolução dos documentos
somente poderá ser feita mediante declaração do contribuinte ou responsável de que
recebeu as respectivas vias originais, e de que as cópias conferem com as referidas vias
originais.
* Renumeração do parágrafo único para § 1º, e acréscimo dos §§ 2º e 3º do artigo 798
pelo artigo 3º do Decreto 1.599/03.
Art. 799. É indispensável a lavratura do Auto de Infração quando da
concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ocorrendo a hipótese do artigo
anterior, contra o infrator localizado no Estado de Alagoas, acompanhado de cópia do
Termo de Apreensão e dos documentos que substanciem a infração.
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