* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

distribuidoras de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, quando oriundo
de estabelecimento produtor ou comercial, inclusive Cooperativas;
§ lº - Considera-se recebida pelo importador a mercadoria ou bem
desembaraçados pela repartição aduaneira.
§ 2º - Equipara-se a entrada no estabelecimento do importador, a
transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar
pelo respectivo estabelecimento.
§ 3º - Ocorre o recebimento de que trata o § 1º deste artigo, com a
declaração, neste sentido, firmado pelo importador, no documento em que se tiver
processado o desembaraço aduaneiro ou, na ausência deste, na data do desembaraço
aduaneiro.
§ 4º - Nas hipóteses dos incisos II e III, a obrigação do contribuinte
consistirá, afinal, em pagar o correspondente a diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
§ 5º - Para efeito deste Regulamento, equipara-se a saída:
I - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não
transitar pelo estabelecimento do transmitente;
II - o consumo, ou a integração no ativo fixo de mercadoria adquirida
para industrialização ou comercialização, ou produzida pelo próprio estabelecimento.
§ 6º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
I - a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as
situações previstas neste artigo;
II - o título jurídico pelo qual a mercadoria ou bem, efetivamente
saída do estabelecimento, ou nele consumida, estava na posse do respectivo titular;
III - a validade jurídica do ato praticado;
IV - os efeitos dos fatos ocorridos;
V - o resultado financeiro obtido pela operação ou prestação do
serviço;
VI - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com
estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;
VII - o fato da operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo
titular.
constante do estoque;
Art. 3º. Considera-se saído do estabelecimento:
I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria
II - de quem promover o abate, a carne e todos os produtos
resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não
pertencentes ao abatedor;
III - do importador, do arrematante ou do adquirente, neste Estado, a
mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou depositária com destino
a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;
IV - do depositante localizado em território alagoano, a mercadoria
depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a
estabelecimento diverso daquele que a tiver remetida para depósito, ainda que a mercadoria
não haja transitado pelo estabelecimento;
V - a mercadoria ou bem importados, em trânsito ou entrados em
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