* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

a) § 1º do artigo 600;
b) inciso II do § 2º do artigo 602;
c) § 1º do artigo 606;
d) inciso I do § 1º do artigo 608;
XIV - quando o destinatário da mercadoria for estabelecimento da
CONAB ou de seus agentes, a retenção da 8ª via da Nota Fiscal, de que trata a inciso V,
deste artigo, pela armazém de destino, implica em dispensa da emissão de Nota Fiscal
para remessa simbólica, nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos:
a) inciso II do § 2º do artigo 602;
b) § 1º do artigo 604;
c) § 4º do artigo 606;
d) § 4º do artigo 608;
XV - nos casos em que caiba a emissão do AGF, referido no inciso
VI deste artigo, a entrega de sua 8ª via ao armazém, implica em dispensa de emissão da
Nota Fiscal para remissão simbólica nas hipóteses mencionadas no inciso anterior;
XVI - quando se tratar de operação efetuada para entrega futura ou
parcelada, fica dispensada a indicação de valores nas Notas Fiscais emitidas para entrega
ou remessa parcial, desde que o imposto, se devido, tenha sido destacado na Nota Fiscal
global;
XVII - a CONAB poderá alterar o número e a destinação das vias do
documento referido no inciso VI, observando, no que couber, o disposto na alínea “b” do
inciso V;
XVIII - as vias da Nota Fiscal e do AGF mencionadas nos incisos
XIII a XV ficam substituídas pelas respectivas vias de nova designação ordinal que
assumirem a destinação daquelas, no caso de adoção, autorizada pelo Fisco, das
substituições a que se refere a alínea “b” do inciso V e o inciso anterior.
§ 1º - Os armazéns ficam obrigados a lançar no documento fiscal
que acobertou a entrada do produto no armazém (Nota Fiscal do Produtor) a observação,
“Mercadoria transferida ao Governo Federal, conforme AGF de ---/---/ “, ficando
ambos as documentos anexados para todos os efeitos legais.
§ 2º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal do produtor nos
casos de transmissão de propriedade de mercadorias da CONAB, decorrente da não
liquidação de “Empréstimos do Governo Federal - EGF’s” quando depositadas, sob
penhor, em armazéns.
§ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, é considerado
como documento hábil, para efeito do competente registro no armazém geral, a 8ª via da
Nota Fiscal de Entrada, denominada “Aquisição do Governo Federal - AGF”.(Art. 631,
redação em vigor até 11/04/95).]
[Art. 631. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento
- CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste
Capítulo.*
§ 1º - O Regime Especial de que trata este Capítulo aplica-se
exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos, seus núcleos,
gerências e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de
Garantia de Preços Mínimos - PGPM, prevista em legislação específica, ficando os demais
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