* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

(quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a lª via ao portador, a qual acompanhará a mercadoria e será
entregue ao destinatário;
II - a 2ª via será entregue ao portador para acompanhar a mercadoria
e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao do Estado
destinatário, nas interestaduais;
III - a 3ª via será remetida a Coordenadoria Regional do domícilio
fiscal do emitente por ocasião da prestação de contas;
IV - a 4ª via permanecerá fixa ao bloco.
§ 1º - Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta
somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do Documento de Arrecadação - DAR,
respectivo, que a ela faça referência explícita.
§ 2º - Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota
Fiscal Avulsa, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o tributo
constante do documento fiscal relativo a operação anterior, inclusive, em casos de
devolução de mercadorias.
SUBSEÇÃO VI
DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 153. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será
utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica, e
conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";
II - a identificação do emitente - nome, endereço e os números de
inscrição no CACEAL e no CGC;
III - a identificação do destinatário - nome, endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC, se for o caso;
IV - o número da conta;
V - as datas da leitura e da apresentação ao destinatário;
VI - a discriminação do produto;
VII - o valor do consumo/demanda;
VIII - os acréscimos a qualquer título;
IX - o valor total da operação;
X - a base de cálculo do ICMS;
XI - a alíquota aplicável;
XII - o valor do ICMS.
§ 1º - As indicações dos incisos I e II serão impressas
tipograficamente, e o documento será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm em qualquer
sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
destinação:
I - a lª via será entregue ao destinatário;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco,
podendo ser dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo
magnético, microfilmes ou listagem dos dados relativos a esse documento.
§ 2º - O documento será emitido após o fornecimento mensal do
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