* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

ANEXO I
DAS ISENÇÕES
PARTE I
DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO
[1 - Saídas de sêmem bovino congelado ou resfriado ou de
embriões, destinado exclusivamente ao uso na pecuária - (Conv. ICM 49/88)(Redação em
vigor até 16/11/92)]
1 - Saídas de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de
bovino. (Convênio ICM 49/88 e ICMS 70/92) *
* Redação dada ao item 1, da Parte I, do Anexo I, pelo Dec. 35.606, de 11/11/92.
1 - Operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen
congelado ou resfriado de bovino, ovino ou de caprino (Conv. ICMS 70/92 e 36/99). (NR)
* Nova redação dada ao item 1, da Parte I, do Anexo I, pelo Decreto Nº 38.316 de
22/03/2000.
1 - Operações internas e interestaduais com embrião ou sêmem
congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno (Conv. ICMS 70/92, 36/99 e
27/02). (NR)
* Nova redação dada ao item 1 da Parte I do Anexo I pelo Decreto 1.507/03.
2 - Saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de
diminuto ou nenhum valor comercial-amostra grátis, desde que em quantidade estritamente
necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, devendo:
I - conter a indicação, com caracteres bem visíveis: “AMOSTRA
GRÁTIS”;
II - consistir em quantidade não superior a 20% (vinte por cento) do
conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do
produto, para venda a consumidor final.
[3 - Saída, para comercialização ou industrialização, no Município
de Manaus de produtos industrializados de origem nacional, exceto açúcar de cana, armas
e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros ou produtos
semi-elaborados, devendo:
I - o estabelecimento destinatário estar situado no Município de
Manaus;
II - haver comprovação da efetiva entrada do produto no
estabelecimento destinatário;
III - ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao
imposto que seria devido caso não houvesse a isenção;
IV - haver indicação expressa, de forma detalhada, do abatimento,
no documento fiscal - (Conv. ICM 65/88. (Redação em vigor até 05/10/93).]
3 - Saída, para comercialização ou industrialização, nos Municípios
de Manaus e Tabatinga, no Estado do Amazonas, Macapá e Santana, no Estado do Amapá;
Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraíma; e Guajaramirim, no Estado de Rondônia de
produtos industrializados de origem nacional, exceto açúcar-de-cana, arma e munições,
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