* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a UPFAL, por talão impresso;
II - em desacordo com as disposições da legislação tributária:
MULTA - de 20 (vinte) a 100 (cem) vezes a UPFAL, por talão
impresso, devendo a penalidade guardar proporção com o prejuízo ao Erário Estadual,
causado ou potencializado.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo é aplicável,
simultaneamente, ao impressor e ao usuário.
Redação dada ao artigo 858, através do artigo 1º do Dec. 37.518, de 08 de maio de
1.998.
Art. 859. Falta de entrega ou apresentação, no prazo regulamentar,
quando a isso estiverem obrigados, dos seguintes documentos:
I - Declaração de Movimento Econômico, e/ou Balanço Patrimonial
Analítico:
Multa - de 10 (dez) a 2.000 (duas mil) vezes a UPFAL, guardando
relação com o valor das saídas apuradas no exercício a que se refere o documento;
MULTA - de 02 (duas) vezes a UPFAL, para cada valor do
faturamento equivalente a 50 (cinqüenta) vezes a UPFAL ou fração, considerado o
faturamento do exercício financeiro a que se refere o documento não entregue ou não
apresentado, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) vezes a UPFAL.
Nova redação dada a Multa do inciso I do artigo 859, através do artigo 1º do Dec.
37.518, de 08 de maio de 1.998.
II - Documento de Arrecadação - DAR;
Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL, por documento;
III - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA:
Multa - de 2 (duas) vezes a UPFAL, por exercício;
IV - Declaração de Valor Adicionado para fins de apuração do Índice
de Participação dos Municípios:
Multa - equivalente a 2 (duas) vezes a UPFAL;
V - Outros documentos fiscais, formulários e comunicações exigidos
pela legislação tributária:
Multa - equivalente a 2 (duas) vezes a UPFAL, por documento.
Redação dada ao art. 859, através do artigo 1º do Dec. 37.518, de 08 de maio de 1.998.
Art. 860. Falta de lançamento no Livro Registro de Entradas de
Mercadorias, quando a isso obrigado, de documentos fiscais relativos a compras de
mercadorias tributadas, efetuadas no mesmo exercício:
Multa - de 2 (duas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas - UPFAL, para cada valor do(s) documento(s) equivalente até 50 (cinqüenta)
UPFAL’s, ou fração, não podendo a multa ser inferior a esta penalidade.
Art. 861. Falta de registro nos livros fiscais próprios, de documentos
referentes a mercadorias isentas, imunes ou não tributadas, bem como de bens adquiridos
para uso ou consumo de estabelecimento:
Multa - de 1 (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas - UPFAL, para cada valor do(s) documento(s) equivalente até 50 (cinqüenta)
UPFAL’s ou fração, não podendo a multa ser inferior a esta penalidade.
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:463