* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 852. Emitir documento fiscal que não corresponda a uma saída
de mercadoria, a uma transmissão de propriedade de mercadoria ou a uma entrada de
mercadoria no estabelecimento do contribuinte, com o propósito de obter vantagem ilícita,
para si ou para outrem.
Multa - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação.
Art. 853. Deixar de emitir documentos fiscais relativos a operações
que realizarem, estando as mesmas devidamente registradas mesmo sem débito do imposto:
I - quando se tratar de operação tributada:
Multa - de 3 (três) vezes a unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas - UPFAL, para cada valor da operação equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a 3
(três) vezes a UPFAL;
II - quando se tratar de operação sem débito do imposto:
Multa - de 1 (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de
Alagoas - UPFAL, para cada valor da operação equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a 1
(uma) UPFAL.
Art. 854. Emitir ou utilizar Nota Fiscal com inobservância das
disposições regulamentares:
Multa - l (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas -
UPFAL, por cada Nota Fiscal emitida ou utilizada.
Art. 855. Emitir Nota Fiscal para contribuinte que ainda não tenha
renovado a sua inscrição:
Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL, por Nota Fiscal.
Art. 856. Falta, no talonário, de vias de Notas Fiscais, com exceção
das vias de entrega obrigatória ao destinatário:
Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL, por via.
Art. 857. Não submeter ao “visto” nos Postos Fiscais os documentos
fiscais relativos às mercadorias conduzidas:
Multa - 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação.
Art. 858. Impressão de talonário fiscal por estabelecimento gráfico,
para uso próprio ou de terceiros, sem a prévia autorização da repartição fazendária
competente ou em desacordo com as disposições da legislação tributária:
Multa - de 50 (cinqüenta) vezes a UPFAL, por talão impresso
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo, é aplicável
simultaneamente, ao impressor e ao usuário.
Art. 858. Impressão de talonário fiscal por estabelecimento gráfico,
para uso próprio ou de terceiros:
I - sem prévia autorização da repartição fazendária competente:
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