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Art. 920. Das decisões não unanimes do Conselho Tributário
Estadual, contrárias à Fazenda, haverá recurso de oficio para o Secretário da Fazenda.
Art. 921. Os acórdãos do Conselho Tributário Estadual serão
publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
SEÇÃO VI
DA INSTÂNCIA ESPECIAL
Art. 922. Compete ao Secretário da Fazenda o julgamento de
processos administrativos, em instância especial:
I - oriundos do Conselho Tributário Estadual, das decisões não
unânimes contrárias à Fazenda Estadual;
II - nos casos de avocação:
a) quando a decisão em primeira ou segunda instância unânime ou
não, contrarie a Legislação Tributária e seja proferida contra a evidência de prova;
b) quando a decisão for desfavorável à Fazenda Estadual, unânime
ou não, sob a argüição de nulidade;
c) quando o processo contencioso administrativo tributário versar
sobre crime de sonegação fiscal, crime contra a ordem tributária ou o ilícito tributário exija
imediata solução, na salvaguarda da Fazenda Estadual de maiores prejuízos.
§ 1º - A autoridade autuante poderá, nos casos previstos no inciso II
deste artigo, solicitar ao Secretário da Fazenda a avocação do processo.
*§ 1º A autoridade autuante poderá, nos casos previstos no inciso II
deste artigo, solicitar ao Secretário da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação
da decisão do Conselho Tributário Estadual no Diário Oficial do Estado, a avocação do
processo.
*Redação dada ao § 1º, do artigo 922, através do art. 1º do Dec.37.516, de 08/05/98.
§ 2º - Nos casos previstos no inciso II deste artigo, a instância
especial supre as anteriores.
Art. 923. O Presidente do Conselho Tributário Estadual submeterá à
apreciação do Secretário da Fazenda, as decisões proferidas unânimes ou não.
* Artigo 923 revogado pelo Decreto nº 37.468/98.
SEÇÃO VII
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 924. São definitivas as decisões, no círculo procedimental
administrativo:
I - de primeira instância quando favoráveis ao Estado, sem
interposição de recurso, no prazo regulamentar, pelo sujeito passivo;
II - na segunda instância, quando não estiver sujeita a recurso de
oficio e o Secretário da Fazenda não avocar;
III - de instância especial.
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