* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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CARGAS 14 - REGISTRO TIPO 61 AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE BILHETE DE PASSAGEM BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE DESPACHO DE TRANSPORTE MANIFESTO DE CARGA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NOTA FISCAL SIMPLIFICADA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR NOTA FISCAL DE PRODUTOR NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXCETO QUANDO EMITIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS ORDEM DE COLETA DE CARGA RESUMO MOVIMENTO DIÁRIO Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Fo rm ato 01 Tipo "61" 2 1 2 N 02 Brancos 28 3 30 X 03 Data de emissão Data de emissão dos documentos fiscais 8 31 38 N 04 Modelo Modelo dos documentos fiscais 2 39 40 X 05 Série Série do documento fiscal 1 41 41 X 06 Subsérie Subsérie dos documentos fiscais 3 42 44 X 07 Número inicial Número do primeiro 9 45 53 N de ordem documento fiscal emitido no dia 08 Número final de Número do último 9 54 62 N ordem documento fiscal emitido no dia. 09 Valor Somatório diário das saídas documentadas por documentos fiscais de mesma série e subsérie 16 63 78 N Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:940
10 Brancos 48 79 126 X fiscais em questão; 14.1 - OBSERVAÇÕES 14.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos 14.1.2 - CAMPO 04 - Preencher com "2A", quando se tratar de Nota Fiscal Simplificada e conforme códigos da tabela de modelos de documento fiscal, do subitem 3.3, quando se tratar dos demais documentos fiscais. Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:941
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* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.
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não compreendidos na competência
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estabelecimento do contribuinte ou
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VII - a saída de gado, em regime d
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SEÇÃO V DO DIFERIMENTO Art. 11. O
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nos itens 2 e 3 do Anexo V, com des
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ICMS devido, somente poderá ocorre
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ecolhimento do imposto diferido fic
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VII - o representante mandatário d
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destinado ao preparo de refrigerant
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cumprimento de todas as obrigaçõe
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Informações Econômico-Fiscais (C
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mesma pessoa natural ou jurídica,
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ou exoneração de qualquer respons
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preenchimento da Ficha de Alteraç
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oficio, a critério da Secretaria d
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25/05/99. * Inciso IX do artigo 49
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no posto fiscal de fronteira, ou se
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mercadoria ser alienada ou transfer
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valor da operação; VIII - na saí
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V - o valor do Imposto sobre Produt
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contábeis, salvo se o contribuinte
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serviços estiverem situados neste
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Art. 81. Os estabelecimentos enquad
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Art. 86. O valor da parcela mensal
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de fevereiro do exercício seguinte
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imposto que tenha sido utilizado co
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[ I - pelos estabelecimentos comerc
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- até o 5º (quinto) dia do mês s
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esse fim e aqueles sob condição e
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compensação com quaisquer tipos d
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Estado, serão restituídas, atuali
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§ 3º - Os débitos do ICMS que fo
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daqueles que, mesmo sem essa qualif
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como crime ou contravenção e daqu
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elação aos débitos dos contribui
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II - for inscrito na Dívida Ativa
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DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇ
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d) o Município; e) a unidade da Fe
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Fisco do Estado do emitente; c) o n
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[§ 11 - Em substituição à aposi
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[Parágrafo único - Na hipótese d
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I - a Nota Fiscal inicial será emi
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[ Art. 143. Os estabelecimentos, ex
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totais: II - a expressão: 'Emitida
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[Art. 146. A Nota Fiscal de Entrada
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c) a 3ª via acompanhará a mercado
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produto. SUBSEÇÃO VII DA NOTA RES
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§ 2º - A Nota Fiscal de Serviço
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Transporte Rodoviário de Cargas, e
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II - na prestação de serviços pa
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inscrição estadual e no CGC, se f
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Fisco do Estado de destino; VI - a
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CGC, do emitente; houver, o do reto
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VII - o remetente; VIII - as inform
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14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
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V - a identificação do usuário:
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Fisco local nas prestações intern
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[ III - Lançar o valor do imposto
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) por estabelecimento diverso do in
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prorrogada por mais 01 (um) ano, po
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do IPI, até 31 de março de 1995;
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* § 10 do art. 216, acrescentado p
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transportadores autônomos ou qualq
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§ lº - Entende-se por subcontrata
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§ 3º - A empresa que possuir esta
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Art. 249. Não perderão a validade
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dentro do Estado, efetuadas no ano
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Compras e Transferências de fora d
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com as primeiras vias do formulári
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I - em até 120 (cento e vinte) dia
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seu domicílio fiscal: I - até o 5
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de Entrega, a ser assinado pelo con
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I - poderá baixar normas estendend
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Art. 274. Os livros fiscais, que se
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) coluna "Alíquota": a alíquota d
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IV - colunas sob os títulos "ICMS
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título, de produto industrializado
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Autorização de Impressão de Docu
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de embalagem, produtos manufaturado
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SEÇÃO II DO PEDIDO [Art. 290. O u
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de documento fiscal por sistema ele
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CGC. § 3º - Sempre que, indicada
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DOS FORMULÁRIO DESTINADOS À EMISS
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VI - identificação do documento f
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estrições ou impedir a utilizaç
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comprovante da autorização; § 5
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f) Nota Fiscal de Serviço de Telec
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II do § 4º deste artigo, deverá
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seqüência da folha no conjunto to
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* Nova redação dada ao artigo 296
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SEÇÃO VI DOS FORMULÁRIOS DESTINA
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número de ordem; VII - Código Fis
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Art. 311. É facultada a escritura
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97/96). * Art. 322 com nova redaç
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e as respectivas data e hora, o con
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de capacitação técnica fornecido
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SUBSEÇÃO IV DA CASSAÇÃO E SUSPE
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SEÇÃO IV DO USO DE TERMINAL PONTO
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DA CESSAÇÃO DE USO DO PDV Art. 34
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§ 2º - O disposto no inciso V pod
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XV - valores sobre os quais incide
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importâncias acumuladas nos totali
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poderá impor restrições ou imped
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FISCAIS Art. 362. A máquina regist
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(vinte e quatro) horas.* §12 - Qua
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estabelecimento e remetido para exa
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* Redação dada ao art. 366, pelo
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05 (cinco) anos, junto como os resp
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Revogado o art. 374, pelo art. 3º
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III- o terceiro departamento para a
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estabelecimento, sendo anexado à t
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venha a ser alterado, deverá o ate
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SEGURANÇA ( LACRE ) Art. 385. O di
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anterior, bem como número e data d
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VI- quando se tratar de máquina re
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máquina registradora; II- pedido d
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considerando-se o período de aquis
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alíquota de 17% (dezessete por cen
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§ 1º - O disposto neste artigo: I
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egulamentar que prescreve tal regim
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I - o documento fiscal relativo a d
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de substituição tributária, em c
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II - papel - sulfite branco, de pri
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Registro de Saídas, devendo ser ma
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§ lº - É vedada a utilização d
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(cento e quarenta por cento); II -
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produtos nominados nesta seção se
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estabelecimento substituto. § 4º
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substituição tributária, calcula
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II - em 100% (cem por cento) do val
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* Nova redação dada ao artigo 442
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atacadista, quando promover a saíd
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I - como natureza da operação:
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de farinha de trigo a outros produt
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de trigo a outros produtos: a) impo
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Decreto nº 2.692/05. b) na aquisi
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subseqüentes; b) deverá ser apura
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para creditamento pelo destinatári
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seu estabelecimento; IV - o remeten
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§ 3º - Em substituição ao créd
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§ 2º - Nas saídas promovidas pel
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§ 3º A substituição prevista no
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* Inciso II com nova redação dada
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etido, acrescido de multa, juros e
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* Parágrafo único do art. 464, ac
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ao estabelecimento da empresa indus
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seguinte forma: I - o montante form
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industrial do Estado, será observa
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empresa transportadora de outra uni
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Art. 499. A base de cálculo do imp
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elação ao veículo destinado a co
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de 1º de outubro de 1993 a 31 de d
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pelo estabelecimento adquirente nes
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Art. 501. A alíquota a ser aplicad
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da Fazenda, Economia ou Finanças d
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Declaração de Importação ou Dec
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debitadas ao adquirente até o mome
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Art. 529. Nas operações beneficia
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Art. 543. Nas saídas de fumo ou se
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em vigor até 16/11/92).] a) recolh
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transformadores para uso em aparelh
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cobrado do destinatário, adicionad
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Art. 557. O imposto retido deverá
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16/11/92. I - determinará o valor
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II - o nome do fornecedor; III - o
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prevista no inciso I; b) se o embar
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que trata o “caput” deste artig
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de fevereiro de 1987 e 25 de junho
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Art. 589. A base de cálculo do imp
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Ativa do Estado; IV - esteja regula
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Depositadas; I - o valor das mercad
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do destinatário, contendo os requi
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destaque do ICMS, contendo os requi
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CGC, do armazém geral; V - indica
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a imunidade, não incidência ou is
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(cinco) dias, contados da data de s
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Registro de Entradas, o número, s
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e respectivas séries e subséries
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Art. 614. Nas vendas a serem realiz
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nome, endereço e números de inscr
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encomenda; II - efetuar, na Nota Fi
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1. como natureza da operação, "Re
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gravadas, concomitantemente com a e
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com a documentação relativa a sua
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II - pela empresa de telecomunicaç
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Energia Elétrica ficará em poder
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oletim de remessa; e) as demais via
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sujeitos ao regime normal previsto
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qualquer motivo, de operação post
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movimento de entradas e/ou saídas,
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não tenha sido recolhido o imposto
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II - número de ordem; III - identi
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§ 2º - Os Conhecimentos Aéreos e
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vincula; I - denominação “Rela
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como documento de transporte e supo
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Art. 657. Nas operações de retorn
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“DOCUMENTO FISCAL”, “VALOR CO
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artigo anterior é o valor constant
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I - o número e a data da emissão;
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V - a 5ª via, devidamente visada,
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mercadoria a que se refere o artigo
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com mais de 06 (seis) meses de uso.
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Art. 697. A redução da base de c
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III - Nota Fiscal de Saída interes
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Art. 710. No retorno de mercadorias
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Art. 698. Considera-se empresa de c
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mercadorias ou bens, nos termos pre
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junto com a Nota Fiscal, portar có
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Serviço; d) o número, a data da e
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*Nova redação dada ao "caput" do
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empresa de pequeno porte ou ambulan
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Art. 724. O fabricante efetuará o
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I - emitir Nota Fiscal de Entrada,
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Parágrafo único - As mercadorias
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data da entrada do produto importad
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DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇ
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§ 2º - Os contribuintes do ICMS d
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III - a prestação de esclarecimen
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II - as empresas de serviços de tr
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determinado período, em que serão
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Art. 783. Os Agentes Fiscais da Faz
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Art. 789. Ficam sujeitos à apreens
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§ lº - No caso de ausência de fi
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crédito tributário, deverá ser f
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eduzir tributo, ou contribuição s
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II - em 42% (quarenta e dois por ce
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imposto.* * Redação dada a Multa
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imposto devido. Parágrafo único -
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DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [Art. 839.
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fictício ou de quem não seja adqu
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MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a
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I - uso, sem a devida autorização
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Alagoas - UPFAL. Multa - 10 (dez) v
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diligência. SEÇÃO II DOS PRODECI
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II - pela apresentação de Documen
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instaurado o processo contencioso,
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documento de informação econômic
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exercício anterior e ao fiscalizad
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Art. 894. Os atos dos representante
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§ 2º Sempre que o contribuinte fo
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fiscal compete: CAPÍTULO II DAS IN
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Art. 920. Das decisões não unanim
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CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CONSUL
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DO REGIME ESPECIAL Art. 947. O Secr
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IV - data da inscrição; V - núme
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momento da saída da mercadoria em
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autarquias e demais empresas contro
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por cento) Parágrafo único - Na h
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LIVRO V DOS ANEXOS Anexo I - Das Is
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perfumes, fumo, bebidas alcoólicas
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de 08/04/95 12 - As saídas de vasi
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3004.90.0301, que tenha a Zidovudin
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art. 1º do Decreto Nº 85 de 29/03
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número, a data da emissão e o val
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IV - de material de uso ou consumo,
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39 - A saída de estabelecimento de
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Fundações e Autarquias, mantidas
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na posição ou código da Nomencla
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VACINAS DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
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VACINAS DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLAS
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(Conv. ICMS 95/98 e 78/00).”(NR)
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PARTE II ISENÇÕES POR TEMPO DETER
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produzido no país, a ser atestada
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II - consumidor, se a saída for ef
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com até 2% de gordura, com destino
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do artigo 1º do Decreto Nº 38.075
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congelados.] Nota - Nas aquisiçõe
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I - às operações que se destinem
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ICMS 121/95 - Dec. 36.871, de 28/03
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osso, de pena, de sangue e de vísc
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ICMS 148/92 - Dec. 35.721, de 17/03
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I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistur
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* Excluido pelo artigo 4º do Dec.
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não tenha similar nacional, esteja
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decorrente de contrato de arrendame
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98/94 e 137/94): I - cadeira de rod
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aquisições de insumos, partes, pe
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Nota 2: o benefício previsto neste
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paraplégico ou portador de defici
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de aluguel (táxi), em veículo de
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observar o cumprimento das condiç
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Cythion 3808.10.29 Etofenprox 3808.
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a) operação, contendo, além dos
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*Nova redação dada a Nota 1 do it
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comercialização, inclusive as ofi
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Registro de Utilização de Documen
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9 - nas operações com: I - máqui
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ITEM 09 PARTE I MÁQUINAS APARELHOS
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térmico de metais ou minerais ....
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12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESA
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18.01 Máquinas e aparelhos para as
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21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IND
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22.12 Mecanismo troca-espulas......
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Agitador eletrônico de aço líqui
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d) qualquer outra..................
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d) tupias..........................
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para fios .........................
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37.02 Extrusoras ..................
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Tesoura rotativa “flving shear”
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ITEM 09 PARTE II MÁQUINAS E IMPLEM
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18 Valetadeira rebocável, do tipo
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ICMS 22/95 - Dec. 36.676, de 14 de
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8704.32.9900 8706.00.0100 8706.00.0
Page 611 and 612:
V - VI - VII - VIII- IX - X - XI -
Page 613 and 614:
*Nova redação dada ao caput do it
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- Vigência até 30 de abril de 199
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* item 16 com redação pelo inc. X
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XXII - XXIII - XXIV - XXV - XXVI -
Page 621 and 622:
71/99). * Item 16 com nova redaçã
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imobilizado da empresa industrial.*
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de 29-12-1999. 21 - Nas operações
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23 - Nas prestações de serviço d
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na respectiva saída de telhas, tij
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(Conv. ICMS 10/01). - Vigência at
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opcionalmente, pelo contribuinte, e
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d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil r
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I - a concessão do benefício est
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empresa no Estado; 2. mudança de t
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IV - esteja regular com sua obriga
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Nota 3. O disposto neste item terá
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período de apuração do imposto.
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Nota 7. Na hipótese da nota anteri
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crédito ser lançado no livro Regi
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valor de aquisição o valor despen
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Nota 12. Somente se aplica o benef
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interestaduais com destino a contri
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posição 0105 ....................
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EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU O
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preparação de produtos farmacêut
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BRASIL) Com casca, desidratada.....
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pimentas (pimentos) dos gêneros
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74 FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTO
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89 Gorduras, óleos e respectivas f
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RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em brut
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miudezas ou sangue; preparações a
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Línguas ..........................
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* Item 114 do Anexo IV, excluído o
Page 679 and 680:
PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS T
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140 Enxofre de qualquer espécie, e
Page 683 and 684:
* Item 156 do Anexo IV, excluído o
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187 Outras escórias e cinzas, incl
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polifosfóricos ...................
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242 Outros sais dos ácidos ou pero
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257 ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIV
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sacarina e seus sais) ou de funçã
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tanantes inorgânicos; preparaçõe
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304 Albuminas, albuminatos e outros
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produtos mencionados na nota 3 do p
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DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPER
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346 Peleteria (peles com pêlo) cur
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Outros.............................
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368 Desperdícios e aparas de papel
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da posição 5303..................
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enfiadas temporariamente para facil
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ligados, de largura igual ou superi
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* Item 438, alterado o percentual t
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a 0,2mm............................
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495 Sisal de Fibra longa...........
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16 - Desinfecção, imunização, h
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51 - Despachantes. 52 - Agentes da
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papéis, plantas ou desenhos. 77 -
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ANEXO VI DOS DOCUMENTOS E LIVROS FI
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- Atestado de Garantia de Funcionam
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Complemento => (1-2) = 999,00 Ressa
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
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decorrentes de operações sujeitas
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encomenda; 1.95 - Retornos de remes
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que prevalecerá sobre os demais c
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Exportação As entradas de mercado
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*Nova redação dada ao Código Fis
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transitar pelo estabelecimento depo
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5.74 - Vendas de mercadorias adquir
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* Subitem 5.96 do item 5.00 do Anex
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terceiros; 6.23 - Transferências d
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estabelecimento de cooperativa, qua
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* Subitem 6.96 do item 6.00 do Anex
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ANEXO VIII CÓDIGO FISCAL DE OPERA
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Classificam-se neste código as ent
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serviços de comunicação utilizad
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substituição tributária Classifi
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Classificam-se neste código as com
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Classificam-se neste código as ent
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2.122 - Compra para industrializaç
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utilizada por estabelecimento indus
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egime de substituição tributária
Page 775 and 776:
contribuinte substituto, nas hipót
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2.915 - Entrada de mercadoria ou be
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3.211 - Devolução de venda de pro
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DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU
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entregues ao destinatário por cont
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comercialização. Também serão c
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industrializados por estabeleciment
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Classificam-se neste código as ven
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para venda fora do estabelecimento
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para conserto ou reparo. 5.917 - Re
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meio de veículo, de produtos indus
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emetidos para serem industrializado
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transporte Classificam-se neste có
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Classificam-se neste código as ven
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6.556 - Devolução de compra de ma
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ecebidos para armazenagem. 6.665 -
Page 807 and 808:
6.925 - Retorno de mercadoria receb
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7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Page 811 and 812:
A N E X O: IX CÓDIGO DE ATIVIDADES
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das). 10.13.00-9 Execução de trab
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11.22.00-2 Fabricação de granalha
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12.27.00-9 Fabricação de máquina
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12.71.00-8 Fabricação de tratores
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13.70.00-6 Fabricação de cronôme
Page 823 and 824:
15.71.00-1 Fabricação de artefato
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MVC. 20.03.00-7 Fabricação de org
Page 827 and 828:
para revestistimento). 23.22.00-5 F
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26.08.00-6 Fabricação de mate sol
Page 831 and 832:
papelão, cartolinas, folhas metál
Page 833 and 834:
para balé, chuteiras, tênis para
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travesseiros). 41.43.00-1 Comércio
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marinho, salgema). 43.02.00-1 Comé
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44.10.00-9 Comércio atacadista de
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aparelhos. 52.13.00-2 Reparação e
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55.81.00-1 Serviços de despachante
Page 845 and 846:
63.55.00-5 Auto-escola. 63.56.00-1
Page 847 and 848:
0122-00 Cultivo de flores e plantas
Page 849 and 850:
0211-04 Cultivo de teca 0211-05 Cul
Page 851 and 852:
1410-06 Extração de areia, cascal
Page 853 and 854:
1551-01 Beneficiamento de arroz 155
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1722 Fiação de outras fibras têx
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1931-01 Fabricação de calçados d
Page 859 and 860:
2221 Impressão de jornais, revista
Page 861 and 862:
2454 Fabricação de materiais para
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2630 Fabricação de artefatos de c
Page 865 and 866:
2811 Fabricação de estruturas met
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292 Fabricação de máquinas e equ
Page 869 and 870:
2963 Fabricação de máquinas e eq
Page 871 and 872:
3121-00 Fabricação de subestaçõ
Page 873 and 874:
33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
Page 875 and 876:
direção e suspensão 3444-00 Fabr
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CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 3699 Fabrica
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ambiente CNAE-FISCAL DESCRIÇAO 454
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5041-01 Comércio por atacado de mo
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5133-02 Comércio atacadista de ave
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5151-03 Comércio atacadista de gá
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5192-00 Comércio atacadista especi
Page 889 and 890: 5232 Comércio varejista de artigos
Page 891 and 892: 5247 Comércio varejista de gás li
Page 893 and 894: 5512-02 Apart-hotel (usado como hot
Page 895 and 896: 6112-00 Transporte marítimo de lon
Page 897 and 898: 652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DE
Page 899 and 900: 6712-02 Distribuidoras de títulos
Page 901 and 902: INFORMÁTICA 7220 Desenvolvimento d
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Page 907 and 908: DESPORTIVAS 921 ATIVIDADES CINEMATO
Page 909 and 910: 9302-01 Cabeleireiros 9302-02 Manic
Page 911 and 912: ANEXO XI DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A
Page 913 and 914: ANEXO XIII PRODUTOS CONSIDERADOS SU
Page 915 and 916: ANEXO XIV RELAÇÃO DAS RECEITAS ES
Page 917 and 918: Indenização Convênio/Gado ......
Page 919 and 920: ANEXO XVI CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRI
Page 921 and 922: ANEXO XVII IMPORTAÇÃO DE MERCADOR
Page 923 and 924: ANEXO XVIII MANUAL DE ORIENTAÇÃO/
Page 925 and 926: quaisquer das informações de pedi
Page 927 and 928: 3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES
Page 929 and 930: 4 - FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO
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Page 937 and 938: 17 Código da Situação Tributári
Page 939: Nº Nº Denominação do Campo 13 -
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Page 945 and 946: Nº Denominação do Campo 16 - REG
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Page 953 and 954: MANUAL DE ORIENTAÇÃO/Anexo XVIII
Page 955 and 956: a) cessação total, quando deverã
Page 957 and 958: 3.6.1 - CAMPO 24 - Nome do Signatá
Page 959 and 960: total de mídias entregues e AA a s
Page 961 and 962: 8.2 - A indicação "A/D" significa
Page 963 and 964: TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA
Page 965 and 966: 17 Situação Situação da nota fi
Page 967 and 968: Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 969 and 970: 13 Despesas Acessórias Soma das de
Page 971 and 972: despesas acessórias que constem do
Page 973 and 974: 11 Data Vencimento Data do vencimen
Page 975 and 976: 11 Valor do Grande Total ou Totaliz
Page 977 and 978: 16.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar
Page 979 and 980: letra (D) na primeira posição e c
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PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SIST
Page 993 and 994:
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉ
Page 995 and 996:
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - M
Page 997 and 998:
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MO
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LIVRO REGISTRO CONTROLE DA PRODUÇ
Page 1001 and 1002:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1003 and 1004:
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM
Page 1005 and 1006:
LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LC
Page 1007 and 1008:
TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS -
Page 1009 and 1010:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1011 and 1012:
g) Nota Fiscal de Venda a Consumido
Page 1013 and 1014:
3.4.3 - CAMPO 11 - Meios Magnético
Page 1015 and 1016:
5.6.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausênci
Page 1017 and 1018:
MESTRE DO ESTABELECIMENTO Nº Denom
Page 1019 and 1020:
Nº Denominação do Campo Conteúd
Page 1021 and 1022:
de saída e o informante for o subs
Page 1023 and 1024:
13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observ
Page 1025 and 1026:
Substituto tributário 03 Inscriç
Page 1027 and 1028:
tratar de Cupom Fiscal (emitido por
Page 1029 and 1030:
04 Número de série de documento f
Page 1031 and 1032:
07 Subsérie Subsérie do(s) docume
Page 1033 and 1034:
17 Situação Situação do documen
Page 1035 and 1036:
3 Mercadorias de propriedade de ter
Page 1037 and 1038:
do arquivo, este campo deverá ser
Page 1039 and 1040:
24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preenc
Page 1041 and 1042:
03 CARIMBO DE INSC. ESTADUAL DE PRO
Page 1043 and 1044:
Folio Views 4.11 / Tecnologia da In
Page 1045 and 1046:
Page 1047 and 1048:
Page 1049 and 1050:
Page 1051 and 1052:
Page 1053 and 1054:
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
* Nova redação dada ao Anexo XVII
Page 1059 and 1060:
Acordo em 03 (três) vias, de igual
Page 1061 and 1062:
desta data, com a seguinte destina
Page 1063 and 1064:
Catéter multipolar (estudo eletrof
Page 1065 and 1066:
Endoprótese femural diafisária (1
Page 1067 and 1068:
RELAÇÃO B Cód. MATERIAL NBM/SH 3
Page 1069 and 1070:
9021.11.90 Componente umeral 9021.1
Page 1071 and 1072:
9021.90.19 Filtro de linha arterial
Page 1073 and 1074:
27 9018.39.29 Guia de troca para an
Page 1075 and 1076:
91 9021.31.90 Endoprótese umeral p
Page 1077 and 1078:
153 9021.10.20 Fixador dinâmico pa
Page 1079:
show all

* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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