* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

SEÇÃO V
DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO
Art. 268. Todas as pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Alagoas - CACEAL, são obrigadas a apresentar à Coordenadoria Regional
de sua jurisdição fiscal, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento
de seu balanço anual, bem como nos casos de encerramento de atividades, fusão, cisão e
incorporação, Declaração do Movimento Econômico correspondente ao exercício
comercial ou período deste, devendo cada estabelecimento apresentar declaração em
separado, em quatro vias.*
Parágrafo único - Os Contribuintes que possuírem escrita fiscal
centralizada ou não, deverão apresentar o Balanço Geral devidamente acompanhado de
todas as contas que o complementam, inclusive fornecedores, juntamente com a
Declaração do Movimento Econômico referida no "caput" deste artigo, para cada
estabelecimento.*
* Redação dada ao art. 268 e seu parágrafo único, pelo inciso XXX do artigo 1º do Dec.
35.606, de 16/11/92.
Art. 269. O Movimento Econômico deverá ser elaborado pelo
contribuinte de forma que o valor das saídas tributáveis corresponda ao que resultar do
seguinte cálculo: valor do estoque transferido do exercício anterior + valor das
mercadorias entradas no exercício base + valor das despesas acessórias-(Total das
Entradas)- estoque transferido para o exercício seguinte = (Saída Liquida) + 30% (trinta
por cento) de lucro(no mínimo) = (Valor das Saídas Tributáveis). *
* Redação dada ao art. 269, pelo inciso XXXI do artigo 1º do Dec. 35.606, de 16/11/92.
Art. 270. O contribuinte será obrigado a comprovar, quando
solicitado, os dados constantes na declaração, sob pena de responder pelo pagamento do
imposto incidente sobre a diferença e demais acréscimos legais. *
* Redação dada ao art. 270, pelo inciso XXXI do artigo 1º do Dec. 35.606, de 16/11/92.
Parágrafo único - A Declaração do Movimento Econômico será
apresentada em 04(quatro) vias, que, juntamente com o Balanço Geral, quando for o caso,
terão a seguinte destinação: *
I - 1ª via, Unidade Fiscalizadora;
II - 2ª via, Coordenadoria de Fiscalização;
III - 3ª via, Agência da Fazenda Estadual para fins de arquivamento;
IV - 4ª via, após visada, será devolvida ao contribuinte no ato da
entrega, como recibo.*
* Parágrafo único do art. 270, acrescentado pelo artigo 1º do Dec. 36.636, de 27/09/95.
Art. 268. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Alagoas - CACEAL, especialmente aqueles que não possuam escrituração
contábil para fins de apuração do lucro real, são obrigados a apresentar, anualmente, ou por
ocasião oe encerramento de atividade fusão, cisão e incorporação, à Secretaria da Fazenda,
Declaração de Movimento Econômico, correspondente ao exercício comerci-al ou período
deste.
§ 1º O documento referido no "caput" deverá ser entregue nos
seguintes prazos:
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