* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

de que trata este Capítulo, a base de cálculo do ICMS é o valor de que decorrer a saída da
mercadoria, incluídas as despesas acessórias cobradas ao destinatário.
Parágrafo único - O contribuinte que remeter algodão beneficiado
ou não, bagas de mamona ou sisal, para estabelecimento de sua propriedade em outro
Estado, calculará o ICMS nos termos do artigo 54 deste Regulamento.
Art. 452. É assegurada a livre circulação de algodão em rama, de
bagas de mamona ou sisal, dentro do Estado, desde que acompanhados de um dos
seguintes documentos:
I - Nota Fiscal de Produtor, se promovida por produtor;
II - Nota Fiscal de Entrada, quando o adquirente assumir o encargo
de transportar os produtos a qualquer título, remetidos por produtor, sem prejuízo de Nota
Fiscal de Produtor de que trata o inciso anterior;
III - Nota Fiscal, em outras hipóteses.
Art. 453. Por ocasião da entrada dos produtos de que cuida este
Capítulo, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal de Entrada, na hipótese
prevista no inciso I do artigo anterior.
§ lº - O adquirente poderá emitir uma única Nota Fiscal de Entrada,
correspondente as entradas verificadas no mesmo dia, na hipótese prevista no inciso I do
artigo anterior.
§ 2º - A Nota Fiscal de Entrada, além das indicações previstas no
modelo próprio, conterá a seguinte observação: “Recolhimento do ICMS de
responsabilidade do emitente”.
§ 3º - Caso o imposto tenha sido recolhido antes da entrada do
produto no estabelecimento, a observação mencionada na parte final do parágrafo
anterior deverá ser substituída por: “ICMS recolhido através do DAR”.
§ 4º - O documento fiscal que tenha acompanhado o produto
permanecera no estabelecimento adquirente, acrescido a respectiva Nota Fiscal de
Entrada, quando for o caso, à disposição do Fisco.
Art. 454. O estabelecimento que adquiriu, de outro Estado, algodão
em rama, bagas de mamona ou sisal, creditar-se-á do ICMS destacado no documento
fiscal que acompanhar a mercadoria.
Parágrafo único - Na saída dos produtos adquiridos na forma deste
artigo, o contribuinte debitar-se-á do ICMS incidente sobre a operação, efetuando o
recolhimento no prazo previsto para os estabelecimentos de sua natureza.
Art. 449. O ICMS incidente nas saídas internas com algodão em
caroço (rama), algodão em pluma ou beneficiado, bagas de mamona e sisal, fica diferido
para o momento em que ocorrer a saída:
I - da mercadoria para outra unidade da Federação;
II – da mercadoria para o exterior; ou
III - dos produtos resultantes de seu beneficiamento ou
industrialização.
§ 1º São responsáveis pelo lançamento e pelo pagamento do imposto
diferido nos termos do artigo anterior:
I - o remetente, nas saídas da mercadoria para outra unidade da
Federação ou para o exterior;
II - o beneficiador ou industrializador, na entrada da mercadoria em
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