* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

imposto.*
* Redação dada a Multa do art. 824, pelo art. 1º do Dec. 36.913, de 27/05/96.
· Vide Lei 5.764 de 29 de dezembro de 1995.
·O Regulamento do ICMS, em relação a cominação de penalidades,
apenas reproduz as disposições constante em lei (art. 97, V, do CTN).
· Dispõe o art. 106, II, c), do CTN: ‘Art. 106. A lei aplica-se a ato ou
fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) - quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.’.
Art. 825. Falta de recolhimento de parcela mensal devida por
contribuinte enquadrado no regime de estimativa:
[Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do
imposto.(Redação em vigor até 17/03/93).]
[Multa - equivalente a 120 % (cento e vinte por cento) do valor do
imposto.(Redação dada a Multa do art. 825, pelo inciso XII do art. 1º do Dec. 35.721, de
17/03/93, em vigor até 29/12/95).]
Multa - equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do
imposto.*
* Redação dada a Multa do art. 825, pelo art. 1º do Dec. 36.913, de 27/05/96.
· Vide Lei 5.764 de 29 de dezembro de 1995.
· O Regulamento do ICMS, em relação a cominação de penalidades,
apenas reproduz as disposições constante em lei (art. 97, V, do CTN).
· Dispõe o art. 106, II, c), do CTN: ‘Art. 106. A lei aplica-se a ato ou
fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) - quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.’.
Art. 826. Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte,
quando os documentos fiscais relativos as respectivas operações de saídas não estejam
escriturados regularmente nos livros fiscais próprios:
[Multa - equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor
do imposto devido (Redação em vigor até 29/12/95).]
Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do
imposto.*
* Redação dada a Multa do art. 826, pelo art. 1º do Dec. 36.913, de 27/05/96.
· Vide Lei 5.764 de 29 de dezembro de 1995.
·O Regulamento do ICMS, em relação a cominação de penalidades,
apenas reproduz as disposições constante em lei (art. 97, V, do CTN).
· Dispõe o art. 106, II, c), do CTN: ‘Art. 106. A lei aplica-se a ato ou
fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) - quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.’.
Art. 827. Falta de recolhimento do imposto apurado por meio de
levantamento fiscal:
[Multa - equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor
do imposto devido (Redação em vigor até 29/12/95).]
Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto
devido.*
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:455