* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II – pela empresa de telecomunicações, nos casos em que o
fornecimento a usuário seja por ela efetuado, hipótese em que poderá ser emitida,
diariamente, uma única Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação – NFST, totalizando as
respectivas prestações (CONV. ICMS 126/98).(NR)
* Nova redação dada ao §8º do artigo 617 pelo inciso I do artigo 1º do Decreto Nº
38.468 de 10/07/2000.
§ 9º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão
as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Art. 618. O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de
Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória
pela EMBRATEL, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS
devido pelas empresas de telecomunicação, devendo ser arquivado, em ordem cronológica,
durante 05 (cinco) anos, contados da data das prestações, das operações realizadas ou da
efetivação das despesas, conforme couber, e, se as prestações ou operações respectivas
forem objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva.
Art. 619. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações
a outras empresas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua
usuário final, utilizando tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus
próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do
usuário final.
* Nova redação dada aos artigos 617, 618 e 619 pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.265 de
29-12-1999.
Art. 620. O imposto devido sobre serviços internacionais tarifados e
cobrados no Brasil, cuja receita pertencer ao prestador de serviço de telecomunicações, será
recolhido para este Estado quando o equipamento terminal brasileiro estiver situado em
território alagoano.
Art. 621. Em serviço móvel de telecomunicações, o imposto será
devido a este Estado quando a estação recebedora da solicitação do serviço estiver instalada
em território alagoano.
Art. 622. Em caso de serviço não medido, com preço cobrado por
período definido, quando envolver, além deste, outros Estados, o imposto devido será pago
ao Estado de Alagoas parte igual à destinação aos demais Estados envolvidos.
Art. 622. No caso de prestação de serviços de telecomunicações não
medidos, com preço cobrado por período definido, quando envolver, além desta, outra
Unidade da Federação, o imposto devido será pago ao Estado de Alagoas em parte igual à
destinada à outra Unidade da Federação envolvida na prestação, em Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, até o décimo dia do mês subseqüente à
referida prestação (Conv. ICMS 47/00).
* Nova redação dada ao artigo 622 pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto Nº 38.613 de
31-10-2000.
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:371