* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

II - papel - sulfite branco, de primeira qualidade, gramatura mínima
de 63 gramas por metro quadrado, para todas as vias da GIA-ST;
III - impressão - na cor verde, Código Pantone 375-U, ou similar.
§ 5º A GIA-ST apresentada em formulário deverá ser preenchida em
duas vias, sem emendas ou rasuras, não podendo ser manuscrita, com a seguinte destinação:
I - 1ª via – à Coordenadoria de Fisacalização da Secretaria da
Fazenda do Estado de Alagoas;
II - 2ª via - ao sujeito passivo por substituição.
§ 6º A GIA-ST deverá ser apresentada em meio magnético ou por
transmissão eletrônica de dados, a partir da publicação de ato normativo do Secretário da
Fazenda do Estado de Alagoas, assim dispondo.
* Inciso III do artigo 422 e seus §§ 1º ao 6º acrescentados pelo artigo 1º do Decreto Nº
38.072 de 05/07/1999.
Art. 423. o sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento
do imposto retido, antecipadamente, apurado nos termos desta seção, independente do
resultado da apuração relativa as suas operações próprias, vedada a sua compensação
com quaisquer créditos do período.
Art. 423. O sujeito passivo por substituição localizado nesta ou em
outra Unidade da Federação, efetuará o recolhimento do imposto retido, apurado nos
termos desta seção, em documento de arrecadação distinto ou mediante Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme o caso, em estabelecimento
bancário autorizado.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o recolhimento em outra Unidade da
Federação somente será permitido em estabelecimento bancário da rede oficial,
credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, ou, na sua falta, em agência
de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira
dos Bancos Comerciais Estaduais – ASBACE, localizada na praça do estabelecimento
remetente.
§ 2º Deverá ser utilizado documento de arrecadação ou GNRE
específica, sempre que o substituto tributário operar com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária regido por normas diversas.
§ 3º Constitui crédito tributário do Estado de Alagoas o imposto
retido, bem como a correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais
com eles relacionados.
*Nova redação dada ao artigo 423 pelo artigo 1º do Decreto Nº 38.072 de 05/07/1999.
SEÇÃO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM
MERCADORIAS PROCEDENTES DESTE ESTADO
Art. 424. O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste
Estado, que realizar operações com mercadoria abrangida pela substituição tributária
prevista neste Capítulo, fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território
alagoano, deverá observar o seguinte procedimento:
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