* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§ 2º - Nas saídas promovidas pelo distribuidor-substituto, com
destino a atacadista, a base de cálculo será o valor da operação por ele praticada, como
tal entendido o preço de aquisição do destinatário, observado o disposto nos artigos 553 a
562.*
* § 2º do art. 461, acrescentado pelo inciso VII do artigo 5º do Dec. 35.606, de 16/11/92.
§ 3º - Nas demais saídas promovidas pelo distribuidor-substituto,
para contribuinte do imposto, em que os produtos não sejam destinados a comercialização
ou industrialização, a base de cálculo será a estabelecida no parágrafo anterior,
relativamente ao diferencial de alíquotas.*
* § 3º do art. 461, acrescentado pelo inciso VII do artigo 5º do Dec. 35.606, de 16/11/92.
§ 4º - Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do
transportador revendedor retalhista, do valor equivalente ao custo do transporte cobrado
na venda do produto em operações internas, será atribuída ao revendedor retalhista a
responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre esta parcela.*
* § 4º do art. 461, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º do Dec. 35.721, de 17/03/93.
Art. 462. O imposto retido deverá ser recolhido em agência de
qualquer Banco Oficial do Estado de Alagoas, ou falta deste, em qualquer Banco Oficial
estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, até o 10º
(decimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a
retenção.
Parágrafo único - O Banco recebedor deverá repassar os recursos
ao Governo do Estado de Alagoas, no prazo de 04 (quatro) dias após o depósito. *
* Parágrafo único do art. 462, acrescentado pelo inciso VIII do artigo 5º do Dec. 35.606,
de 16/11/92.
Art. 463. A falta de recolhimento do imposto retido sujeitará o
infrator às multas previstas na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais por
crime de apropriação indébita.
Art. 464. Na hipótese do revendedor varejista receber mercadorias
de que trata esta seção, sem a retenção do imposto, deverá:
I - registrar os documentos fiscais nos livros próprios;
II - recolher o imposto até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao
da entrada da mercadoria.
Parágrafo único - A não observância do imposto nos incisos I e II
deste artigo sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto no primeiro posto fiscal de
fronteira do Estado.]*
* Artigos 458 a 464, em vigor até 27/04/94.
Art. 458. Fica atribuída ao remetente, industrial e/ou distribuidor de
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situado em outra unidade da
Federação, a condição de contribuinte ou de substituto tributário, relativamente ao ICMS
incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver
realizando, até a última, assegurando o seu recolhimento a este Estado.
Art. 458. Fica atribuída ao remetente, industrial e/ou distribuidor de
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situado em outra unidade da
Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS
incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver
realizando, até a última, assegurando o seu recolhimento a este Estado.
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