* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando exigida;
II - colunas sob o título "Comprador";
a) coluna "Número de Inscrição": os números de inscrição, estadual
e no CGC;
b) coluna "Nome": o nome do contribuinte usuário do impresso de
documentos fiscais confeccionados;
c) coluna "Endereço": o local do estabelecimento do contribuinte
usuário do impresso de documento fiscal confeccionado;
III - colunas sob o título "Impressos":
a) coluna "Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;
b) coluna "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal
confeccionado, tal com o bloco, folha solta, formulário contínuo;
c) coluna "Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de
documento fiscal;
d) coluna "Numeração": os números de ordem dos impressos de
documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob
regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";
IV - colunas sob o título "Entrega":
a) coluna "Data": o dia, o mês e o ano da efetiva entrega ao
contribuinte usuário, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;
b) coluna "Notas Fiscais": a série e subsérie e o número da Nota
Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa a saída do impresso de documento
fiscal confeccionado;
V - coluna "Observações": informações diversas.
SEÇÃO VI
DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE
OCORRÊNCIAS
Art. 285. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração da entrada de impressos de
documentos fiscais previstos no artigo 129, confeccionados por estabelecimentos gráficos
ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como a lavratura, pelo fisco, de termos de
ocorrências.
§ lº - Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem
cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada
espécie e subsérie do impresso de documento fiscal.
§ 2º - Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprias,
conforme segue:
I - quadro "Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;
II - quadro "Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de
documento fiscal;
III - quadro "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal
confeccionado, tal como bloco, folha solta, formulário contínuo;
IV - quadro "Finalidade da Utilização": o fim a que se destina o
impresso de documento fiscal, tal como vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes,
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