* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

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SUBSEÇÃO VII
DA NOTA RESUMO DE VENDA
Art. 154. Para facilitar a escrituração no Livro Registro de Saídas os
estabelecimentos varejistas poderão totalizar as Notas Fiscais de Venda a Consumidor,
diariamente, em Nota Resumo de Venda.
§ 1º - A Nota Resumo de Venda conterá as seguintes indicações
mínimas:
I - nome, endereço e número de inscrição do estabelecimento
emitente, no CACEAL e no órgão federal competente;
II - número e série da nota;
III - denominação Nota Resumo de Venda;
IV - nome, endereço e inscrição estadual do impressor da nota,
quantidade de talões e de notas, série, número da primeira e da última nota impressa, mês e
ano da impressão, número e data da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e
nome da repartição que a concedeu;
V - número de ordem, por série das Notas Fiscais de Vendas a
Consumidor emitidas e respectivos valores;
VI - valor total das Notas Fiscais de Vendas a Consumidor constantes
da Nota Resumo de Venda;
VII - valor do imposto devido;
VIII - número das Notas Fiscais de Venda a Consumidor canceladas.
[§ 2º - A Nota Resumo de Venda será impressa segundo o modelo
anexo. (Redação em vigor até 16/11/92).]
§ 2º - A Nota Resumo de Venda será impressa segundo o modelo
constante no Anexo VI deste Regulamento. *
* Redação dada ao § 2º do art. 154, pelo inciso XIX do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
[§ 3º - As indicações referidas nos itens 1, 2, 3 e 4 serão impressas
tipograficamente. (Redação em vigor até 16/11/92).]
§ 3º - As indicações referidas nos incisos I, II, III e IV serão
impressas tipograficamente. *
* Redação dada ao § 3º do art. 154, pelo inciso XIX do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
§ 4º - A emissão da Nota Resumo de Venda não desobriga o
contribuinte do arquivamento das correspondentes Notas Fiscais de Venda a Consumidor.
SEÇÃO III
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
SUBSEÇÃO I
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:95