* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

dados que permitam a plena identificação do animal; e
II - nas operações interestaduais, o ICMS será pago pelo regime
normal de pagamento.
Art. 754 - D. O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que
observar as disposições deste Decreto fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para
acompanhar o animal em trânsito, salvo no tocante ao art. 754-B e ao inciso II do art. 754 -
C."(NR)
* Capítulo XXIX do Título II do Livro II acrescentado pelo Decreto 1.783/04.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 755. A Fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, compete à Secretaria da Fazenda, através dos
seus órgãos específicos e será executada, a qualquer nível, pelos funcionários ocupantes dos
cargos de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais e Fiscal de Tributos Estaduais.
§ lº - Os serviços de fiscalização e arrecadação serão dirigidos pela
Coordenadoria Geral de Administração Tributária - CAT e através das Coordenadorias
Regionais, que lhes são subordinadas, os orientará, quanto à perfeita execução dos
trabalhos de arrecadação e fiscalização, bem como dirimirá dúvidas concernentes à
aplicação da legislação tributária, observando as atribuições funcionais dos servidores.
§ 2º - Os Agentes do Fisco, no exercício de suas funções, deverão,
obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional fornecida pela Secretaria da
Fazenda.
Art. 756. Todos os servidores estaduais exercerão fiscalização sobre
os papéis e documentos submetidos a sua apreciação ou despacho, negando-lhes tramitação
quando não comprovado o recolhimento do tributo devido.
Art. 757. A Fiscalização será exercida sobre todas as pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de
disposições da legislação tributária, ainda que pertinentes a operações amparadas por
imunidade, não incidência, isenção ou não estejam sujeitas ao pagamento do ICMS.
§ lº - As pessoas indicadas neste artigo estão obrigadas a exibir as
Autoridades Fazendárias, sempre que exigidas, mercadorias, livros fiscais e contábeis,
documentos em geral em uso ou arquivados, papéis, arquivos de controle da empresa,
extratos bancários e quaisquer outros julgados necessários à Fiscalização, bem como
franquear-lhes os seus estabelecimentos, depósitos, dependências, veículos, arquivos e
móveis, a qualquer hora do dia ou da noite em que estiverem funcionando
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:434