* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 862. Extraviar ou inutilizar livros ou documentos fiscais:
Multa - equivalente a 300 (trezentas) vezes a UPFAL por livro; e 20
(vinte) vezes a UPFAL , por documento, não se aplicando, a estas situações, o disposto no
art. 839, deste Capítulo, mesmo com a publicação do ato que ensejou a prática da
infração.
livro;
Art. 862. Extraviar ou inutilizar livros ou documentos fiscais:
I - livros fiscais:
a) por contribuinte cadastrado como normal:
MULTA - equivalente a 300 (trezentas) vezes a UPFAL, por livro;
b) por contribuinte cadastrado como microempresa:
MULTA - equivalente a 75 (setenta e cinco) vezes a UPFAL, por
II - documentos fiscais:
a) tratando-se de Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A e Conhecimentos
de Transportes, modelos 7 a 12:
MULTA - equivalente a 20 (vinte) vezes a UPFAL, por documento;
b) em relação aos demais documentos, inclusive os emitidos para
fins de controle ou fornecimento de informações fiscais ou econômico-financeiras:
MULTA - 05 (cinco) vezes a UPFAL, por documento.
Parágrafo único - Não se aplica às infrações especificadas neste
artigo o disposto no art. 839, deste Capítulo, mesmo com a publicação do ato que ensejou a
prática da infração, ressalvados os casos de sinistro devidamente comprovado e certificado
pela autoridade competente.
*Redação dada ao artigo 862, através do artigo 1º do Dec. 37.518, de 08 de maio de
1.998.
autenticação:
Art. 863. Falta de livros fiscais ou sua utilização sem a prévia
Multa - de 5 (cinco) vezes a UPFAL, por livro.
Art. 864. Não escriturar os livros fiscais na forma e prazos
regulamentares, a exceção do Livro de Registro de Inventário:
Multa - de 5 (cinco) vezes a UPFAL por livro.
Art. 865. Não escriturar o livro Registro de Inventário na forma e
nos prazos regulamentares:
Multa - de 5 (cinco) vezes a UPFAL, por mês, ou fração de mês,
contados da data limite para a escrituração.
MULTA - de 20 (vinte) vezes a UPFAL, por mês, ou fração de mês,
contados da data limite para a escrituração.
*Redação dada a multa do art. 865, através do artigo 1º do Dec. 37.518, de 08 de maio
de 1.998.
[Art. 866. O uso de máquinas registradoras, nos casos abaixo
discriminados, acarretará as seguintes penalidades:
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