* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

compensação com quaisquer tipos de créditos fiscais relativos ao período.
Art. 106. O imposto recolhido a título de diferença de alíquotas, não
ensejará crédito para a compensação na apuração de outros fatos geradores.
SEÇÃO IV
DO ACRÉSCIMO MORATÓRIO
Art. 107. Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento
do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes
acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:
I - 1% (um por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for
recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data prevista para o recolhimento
tempestivo;
II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto, se o
débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados da data
prevista para o recolhimento tempestivo;
III - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, se o débito for
recolhido depois de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para recolhimento
tempestivo.
Art. 108. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, os débitos
recolhidos após os prazos regulamentares serão acrescidos de 1% (um por cento) de juros
ao mês ou fração de mês, sobre o valor originário.
Art. 107 Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento
do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes
acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:
a) 0,2% (dois décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o
débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o
recolhimento tempestivo;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, se o débito for
recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo
previsto para o recolhimento tempestivo;
c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for
recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o
recolhimento tempestivo.
Parágrafo único. Para fins de homologação dos recolhimentos já
efetuados, serão observados, em relação aos acréscimos moratórios, os seguintes
percentuais:
I - de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995:
a) 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se
o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para
o recolhimento tempestivo;
b) 0,6% (seis décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o
débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o
recolhimento tempestivo;
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