* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

de fevereiro de 1987 e 25 de junho de 1991.
SEÇÃO XXV
DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO
IMPOSTO
Art. 588. Os contribuintes estabelecidos neste Estado que
adquirirem mercadorias arroladas em ato específico do Secretário da Fazenda (Anexo
XII), procedentes de outra unidade da Federação recolherão o ICMS relativo as entradas,
reais ou simbólicas, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a ocorrência do fato
gerador, em DAR - Mod. 0l, com a especificação da receita - “ICMS ANTECIPADO”,
sob o Código - 1538.
Art. 588 Fica exigido o pagamento antecipado do imposto na
aquisição de mercadoria, relacionada em ato específico do Secretário da Fazenda,
efetuada em outra unidade da Federação por contribuinte deste Estado,
independentemente do regime de inscrição do adquirente, nos termos desta seção.
§ 1º- Aplica-se, também, o disposto no caput, nas aquisições
interetaduais em que a entrada seja simbólica.
Art. 588 Fica exigido o pagamento antecipado do imposto na
aquisição de mercadoria, relacionada em ato específico do Secretário da Fazenda,
efetuada em outra unidade da Federação por contribuinte deste Estado inscrito como
atacadista no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas, nos termos desta
seção.
§ 1º - Aplica-se, também, o disposto no caput, nas aquisições
interestaduais em que a entrada seja simbólica.
§ 1º - Aplica-se, também, o disposto no caput nas aquisições
interestaduais:
a) em que a entrada seja simbólica;
b) efetuadas por qualquer contribuinte, para comercialização ou
industrialização, das seguintes mercadorias: carnes de animais e miudezas comestíveis,
das espécies asinina, bovina, bufalina, caprina, cavalar, muar, ovina e suína, frescas,
resfriadas, refrigeradas, congeladas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas, e seus
derivados não enlatado;
* Redação dada ao §1º do artigo 588 pelo inciso V do artigo 1º do Decreto Nº 38.046 de
25/05/99.
§ 2º A antecipação prevista no caput não encerra a fase de
tributação.
* Art. 588 com nova redação dada pelo Decreto nº 37.160, de 02.06.97.
§ 3º - Não se aplica a antecipação de que trata o caput, nos
seguintes casos:
I - quando a mercadoria for destinada ao consumo do
estabelecimento adquirente;
II - quando a mercadoria não sofrer tributação nas operações
internas no Estado;
§ 4º - Na hipótese de valor a ser antecipado inferior a 01 (uma)
UPFAL, fica o pagamento diferido para o 5º (quinto) dia posterior à entrada da
Folio Views 4.11 / Tecnologia da Informação - SEFAZ/AL Pág.:337