* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

Art. 800. Ressalvado o disposto no artigo 720, a devolução da
mercadoria somente será autorizada:
[ I - mediante a exibição de elementos que provem a irregularidade
da situação do contribuinte ou da mercadoria;(Redação em vigor até 16/11/92).]
I - mediante a exibição de elementos que provem a regularidade da
situação do contribuinte ou da mercadoria; *
* Redação dada ao inciso I do art. 800, pelo inciso CXX do artigo 1º do Dec. 35.606, de
16/11/92.
II - após o recolhimento total do débito;
III - com o depósito da importância devida, no caso de impugnação;
IV - quando, em qualquer das hipóteses acima, forem pagas as
despesas com a apreensão.
Art. 801. O contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades ou
apresentar impugnação, sob pena de serem as mercadorias consideradas abandonadas e
vendidas em leilão público.
[ Parágrafo único - O disposto no “caput” aplica-se as mercadorias
que não forem retiradas depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento
definitivo do processo contencioso.]*
* Parágrafo único do art. 801, revogado pelo inciso II do art. 5º do Dec. 35.914, de
05/10/93.
Art. 802. Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias
de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e
duas) horas, contados do momento da apreensão, se outro menor não for fixado no Termo
de Apreensão à vista de sua natureza e estado.
§ lº - O risco do perecimento natural ou da perda do valor da coisa
apreendida é do proprietário ou responsável da mercadoria, no momento da apreensão.
§ 2º - O abandono da mercadoria pelo seu proprietário ou
responsável, no ato da apreensão, não acarretará qualquer responsabilidade ou obrigação de
ressarcimento por parte da Administração Tributária Estadual.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, sem que o
interessado proceda a liberação das coisas apreendidas, serão as mesmas avaliadas pela
repartição fazendária e distribuídas as casas ou instituições de caridade, a critério do
Coordenador Regional e mediante comprovação regular.
Art. 803. A liberação das mercadorias apreendidas poderá ser
efetuada até o momento da realização do leilão, ou da distribuição, desde que sejam pagos
os impostos, as multas cabíveis e as despesas realizadas.
Art. 804. As mercadorias somente poderão ser devolvidas ou
liberadas mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no termo de apreensão,
ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca de propriedade feita por
outrem.
§ 1º Nos casos em que a mercadoria estiver desacompanhada de nota
fiscal ou acobertada de nota fiscal inidônia, a liberação, mediante pagamento do respectivo
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