* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

para creditamento pelo destinatário das mercadorias, limitado ao valor equivalente à carga
tributária correspondente a 12% (doze por cento).
Parágrafo único. O ICMS a ser destacado deverá corresponder a
carga tributária da mercadoria em Alagoas, observado o limite do previsto no “caput”.
*Nova redação dada ao Art. 447 da Seção VII do Capítulo II do Título I do Livro II
pelo artigo 1º do Decreto Nº 43 de 23/02/2001.
Art.448 - A escrituração dos documentos fiscais alusivos a esta
Subseção, será feita da seguinte maneira:
I - as Notas Fiscais de aquisição, normalmente no livro de Registro
de Entradas, exceto àquelas relativas às mercadorias em regime de substituição tributária,
as quais serão lançadas nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” de “Operações sem
Crédito do Imposto”;
II - as Notas Fiscais de saídas, inclusive os cupons fiscais, na forma
prevista neste Regulamento, utilizando-se das colunas “Valor Contábil” e “Outras” de
“Operações sem Débito do Imposto”, no livro Registro de Saídas.”*
* Redação dada a SEÇÃO VII, seus artigos, parágrafos e inciso, pelo art. 1º do Dec.
36.605, de 14/07/95.
SEÇÃO VIII
DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM RAMA, BAGAS DE MAMONA E SISAL
SEÇÃO VIII
DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM RAMA, ALGODÃO EM PLUMA,
BAGAS DE MAMONA E SISAL
* Nova redação dada ao título da Secção VIII do Capítulo II do Título I do Livro II
pelo inciso II do artigo 1º do Decreto Nº 32 de 13-02-2001.
Art. 449. A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente
sobre as operações internas com algodão em rama, bagas de mamona e sisal é transferida
para o estabelecimento industrial ou beneficiador deste Estado, na qualidade de
contribuinte substituto.
§ lº - O recolhimento a que se refere este artigo é diferido para o
momento da saída do produto resultante da industrialização ou beneficiamento dos
produtos recebidos.
§ 2º - Quando da saída dos produtos mencionados no “caput” para
estabelecimento comercial, que não promova a saída destes produtos para estabelecimento
industrial deste Estado, interrompe-se o diferimento, ficando o comerciante adquirente
responsável pelo recolhimento do imposto devido relativamente as operações anteriores.
§ 3º - O imposto referido no parágrafo anterior será recolhido no
prazo previsto para o estabelecimento comercial.
Art. 450. Na saída de algodão em rama, bagas de mamona e sisal
para outro Estado, promovida por contribuinte que não possua escrituração fiscal, o ICMS
será recolhido em órgão arrecadador, antes da saída da mercadoria.
Art. 451. Nas saídas para outra unidade da Federação dos produtos
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