* RICMS - ATUALIZADO ATÉ O DEC. 3.002/05, DOE DE ... - Sefaz - AL

§5º - O imposto retido pelo substituto tributário ou a ser pago
quando da entrada neste Estado, será apurado da seguinte forma:
I - sobre a base de cálculo definida no parágrafo anterior, aplicarse-á
a alíquota vigente para as operações internas;
II - o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto
calculado na forma do inciso anterior e o imposto devido na operação de saída da
mercadoria do estabelecimento remetente;
III - na hipótese do § 2º o valor do ICMS a recolher será a diferença
entre o imposto calculado na forma do inciso I e o somatório dos impostos destacados na
Nota Fiscal de aquisição e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de
transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente.
§6º - O imposto apurado na forma do parágrafo anterior será
recolhido da seguinte maneira:
I - nas operações internas, até o 5º (quinto) dia após a quinzena em
que ocorrer a retenção, por meio do Documento de Arrecadação - DAR;
II - nas operações interestaduais, até o 5º (quinto) dia após o mês em
que ocorrer a retenção, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
- GNR;
III - na importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro;
IV - pelo adquirente, no recebimento da mercadoria, por qualquer
motivo, sem a retenção do imposto prevista no caput ou o recolhimento nos termos do §
2º, até o primeiro dia útil subsequente a entrada no estabelecimento.
§ 6º Em relação às operações realizadas a partir de 1º de julho de
1999, o imposto apurado na forma do parágrafo anterior será recolhido até o 5º (quinto)
dia do mês subseqüente ao que ocorrer a retenção.
*Nova redação dada ao §6º do artigo 444 pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto Nº
38.075 de 13/07/1999.
§7º - O recolhimento do imposto de que trata o inciso II do
parágrafo anterior, pertencente a qualquer dos Estados das Regiões Norte/Nordeste, será
realizado no Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em qualquer agência
de banco indicada pelo Estado credor.
§8º - Constitui crédito tributário da unidade Federada de destino, o
imposto retido, em seu favor, bem como atualização monetária e demais acréscimos legais
e moratórios.
§9º - Nas saídas subsequentes à substituição tributária ou ao
pagamento do ICMS quando da entrada neste Estado dos produtos de que trata este artigo,
não mais será exigido pagamento do imposto, cabendo, no entanto, nas operações
interestaduais, a retenção do ICMS devido pelo adquirente, nos termos da legislação de
cada unidade Federada.
§10 - Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de crédito
fiscal para compensar ou deduzir o imposto retido.
§11 - Ocorrendo operação interestadual, com a mercadoria cujo
imposto já tenha sido pago na origem, e quando o valor do imposto normal da operação
destacado na nota fiscal for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do
retido na aquisição mais recente, o sujeito passivo por substituição, para efeito de
ressarcimento junto ao respectivo fornecedor, deverá emitir nota fiscal, na qual, além das
exigências regulamentares, constará:
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